PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., instituição financeira de direito privado, com filial principal em ..., na Avenida ..., n.º ..., ...º andar - parte, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., por seu advogado e procurador que esta subscreve (docs. 01 a 05), com escritório profissional na Rua ..., n.º ..., ...º andar, ..., ..., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor contra ..., brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Condomínio ... - CEP: ... - ... - ... - ... a presente AÇÃO MONITÓRIA, introduzida pela Lei nº 9079/95 e com fundamento no art. 1102, alínea a, do Código de Processo Civil, bem como pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. OS FATOS O Autor é credor do réu pela quantia líquida e certa de R$ ..., considerada a data - base de .../.../... A dívida acima é decorrente dos seguintes contratos: 1º) Termo de Adesão ao Contrato de Conta Corrente e Investimentos ..., sob o nº ... (doc.06), cujas Condições Gerais seguem anexo (doc.07), devidamente firmado em ... O Réu vinha utilizando a conta corrente de nº ... regularmente, efetuando saques e depósitos. Contudo, a partir de determinado momento, a mesmo passou a apresentar saldo negativo, ou seja, efetuou-se saques em valores superiores ao numerário nela existente, ocasionando o uso dos limites estipulados no contrato, gerando saldo devedor no montante de R$ ..., conforme demonstrativo do débito datado de ... e extrato bancário em anexo (docs.08 e 09). Assim, deixou a Ré de efetuar o pagamento do valor pactuado. 2º) A Ré mantinha Contrato de Conta Corrente e Investimentos ... n.º ... junto à Agência do Autor, conforme já acima mencionado. (doc. 06). Junto a esta conta corrente utilizou-se de um sistema de crédito chamado ...espelhado pelos cheques em anexo (docs. 10 e 11) e suas Condições Gerais e Regi stro do Contrato de Cessão de Créditos e Direitos (docs.12 e 13), que nada mais é que uma linha de crédito automática, onde o cliente compra à vista e parcela o pagamento junto ao Banco. As parcelas são debitadas automaticamente em conta corrente e, para fazer uso deste mecanismo, basta que o correntista utilize as últimas folhas do talão de cheques que possuem cor diferenciada, dentro do limite de crédito estabelecido. A instituição acolhe os cheques dados pelo cliente, parcelando-lhe o valor e debitando a contraprestação em conta corrente. Diante disso, obrigou-se a Ré a manter em sua conta corrente fundos disponíveis para o Autor efetuar o débito das parcelas concernentes aos cheques emitidos pelo sistema ... Ocorre que a ré emitiu o cheque que foi acolhido pelo Autor e não deixou provida sua conta corrente para o respectivo débito, gerando saldo devedor no montante de R$ ... considerada a data-base de..., sem que, até o momento a ré efetuasse o pagamento do valor financiado e seus encargos, conforme comprova - se nas planilhas de débito em anexo (docs. 14 a 19). Não tendo sido possível receber amigavelmente o seu crédito, tratando-se de títulos líquidos, certos e exigíveis, vê-se o Autor obrigado a recorrer aos meios judiciais para o recebimento do que lhe é devido. II. O DIREITO. Trata-se de direito amparado pela Ação Monitória de conformidade com o disposto no art. 1.102, a, do Código de Processo Civil, "in verbis": Art. 1.102. a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Este é o caso do presente pleito, onde os próprios cheques firmados e emitidos pela Ré é a prova da contratação efetivada espontaneamente entre as partes. III. O PEDIDO Diante do exposto, requer: a) digne-se Vossa Excelência, nos termos do art. 1.102 do CPC, em determinar a citação da Ré, para que, a través do competente mandado, no prazo de 15 dias efetue o pagamento da importância de R$ ..., que deverá ser atualizada monetariamente, e acrescida de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês, a partir de ... até a data do efetivo pagamento ou querendo ofereça embargos; em não sendo opostos embargos ou rejeitados, constituir-se-á o título executivo judicial, prosseguindo-se, a presente ação, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC, acrescendo-se as custas processuais e honorários advocatícios, penhorando-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução. b) p