PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ..., Estado do ..., na Rua..., nº ... inscrita no CNPJ sob nº ..., por intermédio de seus advogados, adiante assinados, com escritório profissional na Rua ..., nº ..., Seminário - nesta Capital, CEP: ..., telefone: ..., endereço no qual recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Cobrança c/c Pedido de Produção de Prova nº... que por esse respeitável juízo lhe move ..., já qualificado na inicial, o que faz nos seguintes termos: I - PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" 1 - A legitimidade de parte, está diretamente ligada, à titularidade do direito em conflito. 2 - Para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade. 3 - Apenas o titular do direito em conflito pode ser parte ativa ou passiva em juízo. 4 - O autor não é e nunca foi titular de quota de consórcio administrado pela ré; portanto, não há relação jurídica de direito material entre as partes. Não sendo titular de quota e nem tendo provado esta qualidade, não pode ser parte ativa no processo e nem pleitear direito inexistente. 5 - Desta forma, deverá ser extinto o processo nos termos do artigo 267,VI, do CPC. II - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 6 - Para propor e contestar a ação é necessário ter interesse, isto é, interesse processual. Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos. 7 - O interesse processual do autor decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de ele se socorrer para fazer valer os seus direitos. 8 - Se qualquer pessoa usar o processo apenas para chamar o outro à juízo, sem qualquer razão, o processo terá que ser extinto, sem julgamento de mérito por falta de interes se de agir. 9 - No caso vertente, o autor não é titular de um direito, ou seja, não tem quota de consórcio junto à ré, e assim sendo a ação não tem objeto. 10 - Requer assim, a extinção do processo, nos termos do artigo 301,X, combinado com o artigo 267, VI, ambos do CPC. III - MÉRITO 11 - A ré é empresa com mais de 30 anos de mercado, tendo como lapidar a confiança e a credibilidade junto aos seus clientes. 12 - Em todas as oportunidades em que foi chamada à juízo, apresentou contestação, tendo ganho ações e tendo sido condenada parcialmente em outras com relação à devolução de quotas. 13 - Todavia, devolveu o que era devido e a quem de direito. 14 - No caso em tela, não há, conforme preliminares, titularidade ativa e interesse processual por parte do autor. 15 - De fato, não existe em seus arquivos, qualquer registro que pudesse apontar o autor como titular de quota de consórcio administrado pela ré. 16 - Por outro lado, o autor não comprovou em nenhum momento ter sido titular de quota de consórcio. 17 - Desta maneira, é imperativo a extinção do processo, conforme preliminares que confunde-se com o mérito, pois não há como prosperar a ação. Pede deferimento ..., ... de ... de ... ... OAB/... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APURAÇÃO E COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº ... ..., por sua advogada adiante assinada nos autos em epígrafe de Ação de Cobrança, que perante esse D.D. Juízo move contra , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., para se manifestar quanto ao contido às fls. ..., o que faz nos seguintes termos: Ora, Excelência, em que pese as tentativas dos Requeridos em se defender, não resta a menor razão nos argumentos expendidos. Note Vossa Excelência, que a contestação aforada às folhas ..., não trás qualquer tipo de formulação lógica. Todos os dados descritos na inicial estão corretos. A Autora demonstrou e demonstrará mais adiante, com toda a transparência, que apesar da venda do bem, o valor recebido não cobriu os débitos existentes. Por este motivo é que a Autora ingressou com a presente demanda, qual seja, para cobrança do saldo devedor remanescente, conforme lhe faculta a Lei e a Jurisprudência. Neste passo, a jurisprudência: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - EVENTUAL SALDO REMANE