ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM
ACORDO TRANSITADO EM JULGADO — DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO PARA CITAÇÃO DO INADIMPLENTE - PARCELA VENCIDA - ART. 172/CPC, § 2º
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... - ... AUTOS Nº: REQUERENTE: REQUERIDO: ..., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, expor e ao final requerer: 01. A apresentação de toda a documentação dos referidos autos não se trata de uma Ação de Restauração de Autos, apesar de não serem encontrados, e sim um pedido para que seja cumprido o acordo homologado e que já transitou em julgado. 02. Ocorre que as Reclamantes até a presente data não cumpriram, in totum, com o compromisso firmado, pois deixaram de efetuar o pagamento das parcelas com vencimento em 15/01/2004, 15/02/2004, 15/03/2004 e 15/04/2004. 03. Portanto, devem as Reclamantes o valor líquido e certo de R$ 487,95 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), já acrescidos de juros de mora de 1% o mês e correção monetária até a presente data, conforme memória do cálculo em anexo: Vcto Valor C Monet * Juros Subtotal 15/01/2004 R$ 100,00 R$ 12,10 R$ 13,00 R$ 125,10 15/02/2004 R$ 100,00 R$ 11,07 R$ 12,00 R$ 123,07 15/03/2004 R$ 100,00 R$ 9,95 R$ 11,00 R$ 120,95 15/04/2004 R$ 100,00 R$ 8,83 R$ 10,00 R$ 118,83 TOTAL = R$ 487,95 * Índice Utilizado IGP-DI / FGV EX POSITIS, vem a reclamada, requerer, a Vossa Excelência, se digne expedir o competente mandado judicial para citação das reclamantes ... e ..., no endereço Avenida ..., nº ..., sobrado ..., no Município de ..., para que paguem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a importância de R$ 487,95 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), mais honorários advocatícios e custas judiciais, e caso não o fazendo no prazo, desde já seja determinada a penhora de bens, tantos quanto bastem para garantir a liquidação da dívida. Requer-se, que no mandado de citação seja determinado o benefício do
