ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileira, casada, portadora da cédula de identidade R.G. n.º ..., inscrita no CPF/MF sob o n.º ..., residente e domiciliada nesta Capital, na Rua..., ..., .../..., CEP:..., por seu advogado infra-assinado, "ut" instrumento particular de mandato anexo, com escritório profissional à Rua..., n.º ..., conj..., ..., fone ..., onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 585, II, 659 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e artigo 3º § 1º inciso II, da Lei 9.099/1995 e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob nº..., na pessoa de sua representante legal ..., com sede na ..., nº..., ...,..., CEP: ..., fone: ..., pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. A Executada firmou perante o Exeqüente Termo de Acordo, onde confessou e reconhecem como líquido e incontestável o débito no valor consolidado de R$..., originado por débitos advindos de contrato locatício firmado entre as partes em ..., referente ao imóvel Comercial situado na Rua ..., nº. ..., loja ..., ficando estabelecido que a liquidação deste débito se daria através do pagamento de 05 (cinco) parcelas mensais, consecutivas, no valor de R$ ... cada, sendo a primeira para o dia ... e a demais todo o dia ... 2. Ocorre que a Executada até o presente não procedeu ao pagamento de nenhuma das parcelas, encontrando-se inadimplente desde ... 3. Ficou estabelecido no documento particular, firmado entre as partes, que "Qualquer atraso em algumas das parcelas será acrescido multa de 10% (dez por cento. 4. Então, o não cumprimento das obrigações, deve incidir multa de 10% (dez por cento), correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento), conform e demonstrativo abaixo, mais honorários advocatícios. 5. ... 6. Portanto, deve a Executada o valor líquido e certo de R$ ... 7. Apesar de insistentemente cobrada a Executada vem, injustificadamente, se negando a pagar a quantia devida a Exeqüente. II - DO PEDIDO EX POSITIS, requer a Vossa Excelência: A) Seja recebida a presente execução, por conseguinte, seja determinada a expedição do competente mandado de citação contra a Executada, no endereço supra declinado, por Oficial de Justiça, para que pague no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o principal, acessórios, juros de mora, atualização monetária e multa contratual, somando-se R$..., e mais os honorários advocatícios, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos de seus bens quanto bastem para o pagamento do principal e acessórios. B) Protesta-se por todo o gênero de provas em direito admitidas; C) Requer-se, ainda, que no mandado de citação seja determinado o benefício do artigo 172, §2º, bem como a aplicação, se necessário for, do artigo 227, ambos do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$... Nestes termos, Pede deferimento. ..., ... de ... de... ... OAB/...