ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ...º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ..., Estado do ..., na Rua ... de ..., nº ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., por intermédio de sua advogada, adiante assinada, com escritório profissional na Rua ..., nº ..., ... - nesta Capital, CEP:..., telefone: ..., endereço no qual recebe intimações e notificações, vem com acato e respeito na presença de Vossa Senhoria, nos autos da de Ação de Inexistência de Débito sob nº ..., que lhe é movida por ..., apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: 1 - Em data de ... de ... de ..., o Sr. ..., adquiriu uma quota de Consórcio, originário do Contrato de Adesão nº..., assumindo a partir desta data todos os direitos e obrigações inerentes ao Grupo R..., quota... conforme documentos anexos. 2 - O Sr. ..., doravante titular da quota ..., do Grupo de Consórcio ..., assumiu toda e qualquer responsabilidade, até mesmo o de depositário fiel, do bem dado em garantia, representada pelo veículo ..., Chassi nº..., dando-o entretanto, à ... Administradora de Consórcios, como garantia do pagamento do crédito recebido, através do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. 3 - Sucede, porém, que o Sr. ... deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pagando indevidamente as parcelas, fora do prazo previsto 4 - O histórico de atrasos do Reclamante é considerável, e vinha antes mesmo da Administradora lhe enviar a notificação extrajudicial em ... de ... de ..., o que o constituiu em mora, conforme pode-se observar no extrato de conta-corrente incluso. 5 - Considerando que as parcelas têm vencimento em média 7 (sete) dias antes da data da assembléia, todas desde o início foram pagas impontualmente., gerando diferença entre as parcelas. Vejamos alguns exemplos de atrasos, ao quais foram aumentando gradativamente, conforme pode-se confirmar no demonstrativo atualizado do débito: Parcela 33 - 40 dias Parcela 34 - 56 dias Parcela 35 - 61 dias Parcela 36 - 86 dias Parcela 37 - 64 dias Parcela 38 - 60 dias Parcela 39 - 51 dias Parcela 40 - 85 dias Parcela 41 - 53 dias Parcela 42 - 50 dias Parcela 43 - 20 dias Parcela 44 - 62 dias Parcela 45 - 30 dias Parcela 46 - 1 dia Parcela 47 - 73 dias Parcela 48 - 40 dias Parcela 49 - 28 dias Parcela 50 - 58 dias Parcela 51 - 95 dias Parcela 52 - 67 dias A partir da parcela de número 53, vencida em ... de ... de ... à parcela de número 56, vencida em ... de ... de ..., não houve mais pagamentos, apesar da notificação extrajudicial enviada ao Reclamante. Assim sendo, existe débito em aberto gerando um saldo devedor a seguir discriminado: a) R$... referente às parcelas de número 53 (vencida em... de...) à 56 (vencida em ...l de ...) no valor de R$ ..., cada uma. b) R$... referente ao juros e multa aplicados. c) R$ ... referente à diferença de parcela. d) R$ ... referente às custas com o envio das notificações extrajudiciais e registro do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Assim sendo, é devido pelo reclamante o total de R$ ..., e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento). Quanto ao depósito efetuado pelo Reclamante junto ao Banco do ..., em ... de ... de ..., a Reclamada recusou-o, tendo em vista que o mesmo foi parcial, conforme valores acima expostos e o Requerente já estava constituído em mora. Diante dos fatos já expostos e provados, requer pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, acolhendo os documentos ora juntados, tendo em vista a existência de débito.. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada de documentos em contra-prova e suplementares para resguardar direitos e pericial. Pede Deferimento De ... para ... Em ... de ... de ... ... Advogada