ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO ... ..., brasileira, separada de fato, do lar, portadora da Cédula de Identidade de número ..., expedida através da SSP/..., e inscrita no CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliada na Rua ..., número ..., CEP ..., ..., ..., por intermédio de seu procurador e advogado, infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, doc. ..., com escritório profissional na Alameda ..., número ..., cj. ..., fone ..., ..., CEP ... nesta Capital, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra: ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número ..., com sede na Rua ..., número: ..., ..., CEP..., ..., ..., na pessoa de seus representantes legais: ..., conforme se depreende da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do..., em anexo, doc.06, bem como, do motorista e funcionário Sr. ..., brasileiro, motorista, Cédula de Identidade e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua ..., número ..., CEP ..., ..., ..., ..., pelos motivos que passo a expor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Preliminarmente, requer a concessão do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei número. 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, em virtude da autora não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais e periciais, conforme consta em anexo, de sua CTPS, docs... e do Atestado de Pobreza fornecido pelo ...a DISTRITO POLICIAL desta Capital, em anexo, doc.03. BREVE RELATO A requerente é pessoa humilde, de frágil capacidade econômica e médio desenvolvimento intelectual. Até o dia do evento gozava de uma vida pacata, tendo rendimentos parcos, conforme se depreende de sua CTPS em anexo, doc. ..., com salário mensal de R$ ..., na função de cozinheira, cujo labor era exercido na ..., em ..., ..., que propiciava o sustento seu e do filho deficiente. Após o acidente da autora, c essou a fluência normal do ganho da família, já que ela, era o arrimo de família, interrompendo em definitivo, o processo de sustento de seu dependente com o trágico acidente seguido de seqüela de fratura ...-c/diminuição dos espaços intervertebrais dos corpos vertebrais lombares (fazendo uso constante de colete de aço) . Em ... de ... de ..., através do Dr. ..., OAB/...,impetrou Ação de Ressarcimento no Juizado Especial Cível de ..., Autos de número..., o qual foi arquivado provisoriamente em ... de ... de ..., sem que a Autora percebesse qualquer valor a título indenizatório, em anexo, doc. 07. Ocorreu Excelência, que misteriosamente os referidos Autos..., encontram-se desaparecidos a mais de três anos, assim sendo, a Autora, em ... de ... de ..., retornou ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, requerendo uma nova "Certidão", em anexo, doc.08, que diz: " ... os quais não foram encontrados, por estarem, provavelmente com a parte contrária." Não há certeza, por quantas andam os referidos autos, ou seja, não haverá qualquer solução do litígio naquela especializada, mesmo porque, a Autora afirma que o Dr. ... é amigo de "peladas" (futebol) dos proprietários da Ré. DOS FATOS Em data de ... de ... de ..., próximo às ... horas, ocasião em que a Autora encontrava-se no interior do ônibus, da marca ..., modelo ...,ano ..., placas..., de propriedade de ... conduzido pelo motorista e funcionário da empresa-ré, Sr. ..., que trafegava na Rodovia ..., ocasião em que o condutor freiou o veiculo, em manobra desastrada, conforme consta da petição inicial em anexo, doc. ..., devidamente distribuída em ... de ... de ..., no Juizado Especial Cível da Comarca de ... Ocorre, que inadvertidamente o ônibus, placas... dirigido pelo Sr. ..., realizou, manobra e frenagem desnecessária, o que provocou queda da autora no interior do veículo, a qual foi encaminhada ao Hospital ..., conforme cópia do prontuário em anexo, doc.13 e o do Boletim de ocorrência da Po lícia Rodoviária Federal, número ... em anexo, doc. ... Infelizmente, conforme consta dos documentos em anexo docs ..., a evolução clinica da Autora não foi das melhores, sendo portadora de seqüelas de fratura de vértebra lombar, apresentando lombalgia severa crônica, impossibilitando-a de atividades que sobrecarreguem sua coluna ( docs. 14/15) . Resta concluir que, a imprudência do motorista do ônibus, placas ADS ..., foi a causa das dores e sofrimento que vem passando a Autora, que faz uso de colete de aço constantemente ( este foi a única colaboração cedida pela