RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MORAL E MATERIAL
AÇÃO MONITÓRIA — CHEQUE - PESSOA JURÍDICA - ART. 1102/CPC, ALÍNEA "A" - PROVA ESCRITA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital na Rua ..., nº ... - ... - Loja ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., por seu procurador e advogado que esta subscreve (doc.01), com escritório profissional à Rua ..., nº ..., ...º andar - ..., ..., Estado do ..., onde recebe avisos e notificações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor contra ... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com endereço na Praça..., nº ... - ... AÇÃO MONITÓRIA, introduzida pela Lei nº 9079/95 e com fundamento no art. 1102, alínea "a", do Código de Processo Civil, bem como pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. OS FATOS A Autora é credora da ré pela quantia de R$..., considerada a data-base de ..., conforme planilha atualizada do débito.(doc.02) A dívida acima é decorrente de 02 (dois) cheques emitidos pela ré sob nº ... no valor de R$ ..., e um outro sob nº ... no valor de... (doc.04). Não obstante as diversas tentativas por parte da autora, visando o recebimento do seu crédito, estas não lograram êxito, vendo-se a autora obrigada a recorrer aos meios judiciais para o recebimento do que lhe é devido. II. O DIREITO. A pretensão da autora está amparada no disposto no art. 1.102, letra "a" , do Código de Processo Civil, "in verbis": Art. 1.102. a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. III. O PEDIDO. Diante do Exposto, requer: a) digne-se Vossa Excelência, nos termos do art. 1.102, b do CPC, em determinar a citação da Ré, para que através do competente mandado, no prazo de 15(quinze) dias efetue o pagamento da importância de R$ ..., que deverá ser atualizada a partir de ..., conforme planilha anexa (doc.02), custas e honorário s advocatícios, ou querendo ofereça embargos; em não sendo opostos embargos ou rejeitados, constituir-se-á o título executivo judicial, prosseguindo-se a presente ação, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do Código de Processo Civil, acrescendo-se as custas processuais e honorários advocatícios, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. b) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, que se fizerem necessários no decorrer do processo; requerendo, ainda, os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos, 579, 662, 825 e 842, todos do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...
