PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .. Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade..., Cep. ..., no Estado de ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a BUSCA E DEPÓSITO nos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem ..., objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Cep. ..., no Estado de ..., pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem ... marca ..., pelo preço de R$ ... (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ ... (valor expresso) e oito prestações de R$ ... (valor expresso), vencíveis no dia ...de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos). 2. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os ...)últimos. 3. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte: "Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida. § 1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos. § 2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas. § 3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento. § 4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar." Assim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER: Seja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado. Seja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos). Seja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$... (valor expresso). Termos que Pede deferimento. Local e data ... Advogado VEÍCULO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OBRIGATÓRIA - ART. 70/CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... / ... AUTOS Nº .../... ..., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o nº ... e CPF/MF sob o nº ..., residente na rua ... nº ..., bairro ..., Cidade de ... Estado ..., neste ato representado por seu procurador adiante assinado, Dr. ..., Com escritório profissional na rua ... nº ..., ... andar, sala ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante vossa excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda, c/c Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Busca e Apreensão, proposta por ..., nos autos nº .../..., que tramitam perante essa Doutra ... Vara Cível de ..., pelas razões de fato e direito que a seguir manifesta: I - Preliminares 01. Ilegitimidade de Parte Uma simples análise nas alegações do autor confirmam que o Requerido não é parte legítima para integrar a presente lide, uma vez que não formalizou nenhum contrato