PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... Autos ... ..., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos Autos de REINTEGRAÇÃO DE POSSE sob n.º ..., aforado contra ..., em trâmite perante Douto Juízo, vem com respeito na presença de Vossa Excelência, para interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com efeitos de infringência para correção de questões materiais, o que faz com base nos artigos 535 e ss. do Código de Processo Civil, e nas razões de fato e de direito em frente, requerendo dessa forma o seu recebimento. Excelência, estes embargos se fazem necessários, ao ver da Embargante, porque na r. sentença de fls..., foi grafado como nome da Ré como sendo ..., sendo que o correto é ..., conforme se constata pela exordial e documentos a ela anexados. Nota-se ainda dois (2) outros pequenos equívocos materiais, que se fazem necessários modificar na r. sentença: onde consta ano e modelo..., o correto é... E ainda, na descrição do chassi do veículo apreendido e consolidado na posse do Autor houve supressão da letra..., pois constou ..., o correto é ... Logo, houve equívoco na sentença, devendo ser retificada, com vênia. EFEITO INFRINGENTE Como fundamento do pedido modificativo a ser inserto no pedido destes embargos, cita-se: "Embargos Declaratórios. Efeitos modificativos do julgado. Admissibilidade da tese de que os embargos declaratórios podem conferir efeito modificativo ao julgado. Necessidade, entretanto, de examinar-se cada caso em concreto, o que no particular, é inviável em virtude da Súmula n. 07/STJ" (STJ - 2ª Turma - REsp 27.061-7-SC - Rel. Min. José de Jesus Filho). "São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento." (S TJ - 3ª Turma - REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite). "Cabem embargos de declaração para retificar decisão "ultra petita". (RSTJ 50/556). CONCLUSÕES Por tudo exposto, requer sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, para o fim de retificar a r. sentença nos itens acima mencionados, ou seja: O NOME da Autora, o ANO do veículo e o NÚMERO do chassi do veículo objeta da ação. Termos em que, Aguarda conhecimento e provimento. ..., ... de ... de ... ... OAB-... VEÍCULO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - TRANSFERÊNCIA DO NOME SEM A QUITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273/CPC - RISCO DE DANO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., Cidade ... - ..., CEP ..., portador do RG nº ... e CPF nº ..., por sua advogada ao final assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, E TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO contra ..., rua ... nº ..., bairro ..., Cidade de .../ ..., portador do Rg nº ... e CPF nº ..., pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS 1. O requerente é pessoa idônea, o qual sempre agiu corretamente em sua vida civil, sempre pautando suas relações comerciais com lisura e ética nos negócios que realiza; 2. O requerente em data de ... de ... de ..., firmou um contrato de compra e venda verbal de um veículo, caminhão tipo ..., marca ..., ano de fabricação ..., modelo ..., cor ..., placa ..., chassi ..., com ..., o qual não sabe o sobrenome, negócio este que realizou na ..., mediante a entrada de R$ ... (... ...), que recebeu deste Sr. ... pagos em dinheiro, mais ... (...) cheques no valor de R$ ..., cada um, de numeração ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), ... ( para o dia .../.../...), os cheques do banco ..., banco nº ..., agência ..., conta corrente nº ..., de titularidade de ..., prometendo que na ..., após compensação da entrada seria feito o contrato, vinculado aos cheques de ..., cheques estes que o requerente depositou em sua conta corrente, banco ..., como giro pré, ficando os cheques em custodia do banco ..., agência ..., c/c nº ..., no entanto havia uma quadril