PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileira, divorciada, desempregada, portadora da Cédula de identidade nº ... e inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na rua ... nº ..., loteamento ..., bairro ..., Cidade ... Estado ..., através de seu procurador adiante firmado, ut instrumento procuratório (doc. ...), vem, à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro nos artigos 1.238, parágrafo único do Código Civil, 231, inciso II e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pela que passa expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE Em conformidade com o artigo 5º, incisos XXXIV e LXXIV da CF e com base na Lei nº 1.060/50 e na Lei Complementar Estadual nº 7.510/86, requer seja-lhe concedido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, haja vista que não podem arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A usucapiante é legitima possuidora de um terreno localizado na rua ... nº ..., loteamento ... bairro ..., nesta Cidade e comarca, medindo ... (... centímetros quadrados), mais especificamente do lote nº ..., da quadra nº ... Conforme faz prova o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. ...), ..., ex marido da Requerente, em ... de ... de ..., adquiriu de ... a posse de referido lote urbano acima citado, destinando-o para fins residenciais. Por ocasião da Ação de Separação Consensual nº ..., referido lote ficou com a Requerente, sob a condição de não vendê-lo sem adquirir outro no mesmo valor, o que restou ratificação na Ação de Conversão de Separação em Divórcio nº ... (docs. ...). Desde a aquisição da posse do imóvel usucapiendo, a Requerente destina-o para fins residenciais, nele fixando seu domicílio e residência, no qual encontram-se edificadas duas casas. Importante destacar que o Loteamento ... originou-se das Tra nscrições ... e ..., conforme se comprova através da certidão do Plano de Loteamento emitida pelo Cartório de Registro Imobiliário da ... Circunscrição da Comarca de ... - ... (doc. ...), cujas propriedades pertencem a ... e sua esposa ..., de acordo com as certidões atualizadas das citadas Transcrições, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da ... Circunscrição da Comarca de ... - ... (docs. ... e ...). Em razão do falecimento dos proprietários do imóvel onde foi implantado o loteamento e, atendendo-se ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil é necessário promover a citação de seus herdeiros, quais sejam: ..., ... ..., ..., ..., ..., ..., ... ..., ..., ... ..., ..., todos maiores, de acordo com informação contida nas certidões de óbito. (Doc. ...). Contudo, desconhecendo a Requerente o domicilio e a residência dos herdeiros, não lhe resta alternativa senão promover a citação daqueles através da forma editalícia. DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Referido lote, conforme demonstram a planta topográfica e o memorial descritivo (doc. ...), apresenta as seguintes divisas e confrontações: Começa no ponto ... com coordenadas ...; deste segue com rumo de ..., numa distância de ..., confrontando com ..., até o ponto ..., com coordenadas ...; deste segue com o rumo de ..., numa distância de ..., confrontando com ... até o ponto ..., com coordenadas ..., deste segue com o rumo de ..., numa distância de ..., confrontando com ... até o ponto ..., com coordenadas ...; deste segue com rumo de ..., numa distância de ..., confrontando com ..., até o ponto ..., coordenadas ...; onde teve início esta descrição. Acrescente-se, ainda, que o imóvel é atingido pela linha de Transmissão denominada ..., da ... centrais elétricas, cuja área de faixa de segurança corresponde a ... ( ... centímetros quadrados), área esta claramente demonstrada pela planta topográfica. DO DIREITO Quanto à usucapião extraordinária, preceitua o Código Civil, em seu ar tigo 1.238, parágrafo único: "Aquele que, por (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido nesse artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, estando a Requerente na posse do citado lote,