PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº ..., residente e domiciliada na rua ... nº ..., bairro ..., nesta Cidade, vem a presença de Vossa Senhoria, através de sua procuradora infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. ...), vinculado ao Escritório Modelo de Assistência Judiciária da ..., sito a rua ... nº ..., nesta Cidade, com fundamento no art. 585 do Código de Processo Civil, apresentar: AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA em face de ..., brasileiro, casado, pedreiro, e ..., brasileira, casada, residente e domiciliados na rua ... ... nº ..., bairro ..., nesta Cidade, CEP ..., ele inscrito no RG. ... e CPF/MF ..., ela, RG ..., pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DOS FATOS Na data de ... de ... de ..., o exeqüente realizou com o executado Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com instalações completas e estoque, por permuta de imóvel (doc. Anexo ...). Neste contrato, o exeqüente figura como vendedor do estabelecimento comercial. De acordo com as cláusulas do referido contrato, o executado se obrigou a pagar o exeqüente a quantia de R$ ... (...) pelo estabelecimento e o fundo do comércio. Este valor seria pago pelo executado através da transferência do lote de terreno constante em seu nome, avaliado em R$ ... (...), ficando o exeqüente obrigado a efetuar a devolução da quantia de R$ ... (...). Por conseguinte, o exeqüente cumpriu com todas as obrigações que lhe cabiam, ou seja, entregou o estabelecimento comercial ao executado e ainda fez o pagamento dos R$ ... (...). Tal transação originou a procuração (doc. ...) registrada no Cartório Registral do ..., livro ..., folha ..., na firmada pelo executado e sua esposa: "... e sua esposa conferem amplos, gerais e irrevogáveis, e ilimitados poderes ao Sr. ... para vender, ceder, alugar, administrar, doar, permutar, tra nsferir ou de qualquer outra forma alienar ou onerar a quem quiser, pelo preço, modo e condições que convencionar o imóvel acima qualificado, independente de prestação de contas." Todavia, o executado não cumpriu a cláusula que previa a entrega imediata do lote. Desta feita, após sucessivas tentativas infrutíferas de negociação, o exeqüente, através deste escritório de assistência judiciária gratuita, efetuou Notificação Extrajudicial (doc. ...) na data de ... de ... de ..., a fim de que o executado procedesse a desocupação do LOTE nº ..., da quadra nº ..., localizado no lugar denominado ..., nesta Cidade, com área total de ... metros quadrados. Ato contínuo, o exeqüente e os executados compareceram na data de ... de ... de ... na Defensoria Pública do ... para solucionarem a lide. Com efeito, foi acordado entre as partes, conforme Termo de Acordo (doc. ...), que seria realizada a avaliação do terreno e venda pelo prazo máximo e improrrogável de ... (...) dias. Assim, seria restituído ao exeqüente o valor de R$ ... (...), ficando o executado comprometido a honrar as prestações remanescentes e vindouras do financiamento sobre o imóvel até a venda deste. Ocorre que o bem não foi vendido e o executado não pagou regularmente as prestações do imóvel, motivo pelo qual, conforme parte final do Termo de Acordo deixa o mesmo de ter validade. "Se não houver venda do imóvel no prazo acima estipulado (90 dias), este TERMO DE ACORDO deixará de valer." Desta forma o exeqüente propõe, agora com base no art. 621 e seguintes do CPC, a presente Ação de Execução fundada no contrato de permuta do imóvel firmado em ... de ... de ..., que prevê, no item a da cláusula segunda, a entrega do lote de terreno com ... m2, contendo uma casa residencial mista com ... m2, sito à rua ... nº ..., nesta Cidade, bem como a devida transferência do domínio do mesmo, conforme procuração por instrumento público ora juntada. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - IMISSÃO DE PO SSE Como já exposto na narração dos fatos, o executado não cumpriu com sua obrigação de adjudicar o imóvel em favor do exeqüente, bem como não está honrando com as prestações do financiamento sobre o imóvel. Diante desta situação, o exeqüente encontra-se desesperado, pois teme perder a única garantia da transação realizada. Desta feita, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que se conceda a ordem de imissão de posse em favor do Exeqüente, bem como seja determinada a transferência do imóvel junto a ..., permitindo-se ao exeqüente que efetue o pagame