PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privada, com sede e escritórios na Av. ... Nº ..., Cidade ... - ..., inscrita no CNPJ/MF sob o número ..., vem, por seu advogado e procurador infra-assinado (cujo mandado requer prazo para ser juntado), perante esse Juízo, pelo Rito Sumário, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO COM PEDIDO LIMINAR contra a ..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., e com sede na rua ... nº ..., bairro ... em ...; e contra o ..., inscrito no CNPJ/MF sob o nº ..., agência ..., com endereço na rua ... nº ..., fone ..., subsolo, em ... - ..., pelo que passa a expor e, ao final, requerer: 1) A Autora, nos meses de ... e ... do corrente, efetuou as compras da primeira requerida, conforme notas fiscais nºs ..., no valor total de R$ ..., que estão sendo efetivamente pagas conforme comprovam os documentos anexo (doc. ...). Nenhuma outra compra além das indicadas foi feita pela autora perante referida livraria. 2) Em .../.../... recebeu, do ... Cartório de Protesto de Títulos (doc. ...) aviso de protocolo, sobre duplicata mercantil no valor de R$ ... (...) emitido pela segunda Ré (...) por indicação da primeira (...) e do ... Cartório de Protesto de Títulos (doc. ...), aviso de protocolo, sobre duplicata mercantil no valor de R$ ... (...) emitido pela segunda Ré (...) por indicação da primeira (...). Inexiste justa causa para a emissão dos títulos, como já explanado, e estão as Rés usando abusivamente de seu expediente, com séria possibilidade de prejuízo, ao menos imediato, à Autora. E se não há causa, o título é nulo, e nesse sentido a ação ora proposta que objetiva declaração judicial nesses termos. Não é só. Tem-se notícias de que a primeira Ré está em Estado de insolvência (inclusive não se consegue encontrar qualquer representante da empresa que está com suas portas atualmente fechadas) e que descontou, na segunda Ré, várias duplicatas, muit as delas contra a autora, com vencimentos nos meses seguintes. Todas essas duplicatas possuem o mesmo vício; não há causa para a sua emissão sendo todos nulos. 3) Há, no entanto, questão preferencial e imediata que a autora pretende resolvida antes do processo de conhecimento que será desenrolado. Como a tramitação processual demandará algum tempo, em razão dos prazos processuais, da necessidade de prova, da possível dificuldade de citação da primeira Ré, entre outras dificuldades, o protesto será apontado com os conseqüentes prejuízos morais e de crédito a autora, necessitando a situação, então, medida preventiva imediata. Os fatos são claros, de forma que a concessão da medida liminar de sustação de protesto, que pede a autora é justa e inviabilizará dano irreversível. Ante o exposto, REQUER a V. Exa.: a) a concessão de liminar de sustação dos protestos dos títulos protocolados nos cartórios já referidos e cuja cópia anexamos, determinando-se pronta notificação aos cartórios; b) a concessão de liminar para determinar que a segunda Ré, ..., se abstenha de protocolar nos Cartórios de Protesto, duplicatas por indicação da primeira Ré, contra a autora; notificando o banco da referida decisão liminar; c) após, sejam citadas as Rés, para contestarem, querendo, a presente ação, e, após normal tramitação, sejam declarados nulos os títulos; d) sejam as Rés condenadas nas custas de honorários de advogado. Protesta-se a autora por todos os meios de prova, e dá causa o valor de R$ ... (...). Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... nº ...