PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL — ART. 1467/NCC, INCISO II - CREDOR PIGNORATÍCIO - PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ... ..., (qualificação e endereço), por seu procurador infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, nos termos do art. 874, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. O requerente é proprietário do imóvel situado na rua ..., nesta cidade, o qual foi locado a ..., brasileiro, casado, eletricista, pelo preço de R$ ..., mensais, conforme prova contrato anexo Doc. 2); 2. Conforme ação de despejo promovida pelo Requerente, o prazo para desocupação do prédio expira no dia ... do corrente mês, sem que o Requerido tenha efetuado o pagamento da importância de R$ ..., referente a três meses de aluguel; 3. Assim, conforme lhe faculta o art. 1467, do Código Civil, o Requerente, ante o justo receio de não ver o seu crédito saldado, tomou em garantia os seguintes objetos do Requerido: a) ... b) ... c) ... Face ao exposto, e de conformidade com o que dispõe os arts. 776 e seguintes do Código Civil e 874 a 876 do CPC., requer: a) a homologação do presente pedido de penhor legal, por sentença; b) a citação de ..., acima qualificado, para pagar ou alegar defesa; c) a entrega, em 48 horas, dos autos ao Requerente, independentemente de traslado. Valor da causa: R$ ... (...) Termos em que Pede e Espera Deferimento Local e Data: Advogado
