PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ... Justiça Gratuita e Citação por Edital ..., brasileiro, casado, aposentado, portador da Céd. de Ident. RG nº ... e do CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., ..., nesta Capital, por sua advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento nos artigos 874/876 do Código de Processo Civil, artigos 1.467, II, e 1.469 e seguintes do Código Civil e mais dispositivos legais atinentes à espécie, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, pelos motivos que passa a expor: 1) O reqte., em data de ... de ... de ..., sem contrato escrito, deu em locação, para fins residenciais, a ..., brasileiro, separado judicialmente, aposentado, o imóvel de sua propriedade (onde o reqdo. mantém residência e domicílio), consistente em casa térrea contendo dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço coberta, sito na Rua ..., nº ..., bairro da ..., nesta Capital, mediante o aluguel mensal de R$ ... 2) Há pouco mais de três meses atrás, o reqdo. comunicou verbalmente ao reqte. que havia locado outro imóvel e que estava prestes a se mudar. No máximo em duas semanas, garantiu, viria proceder a mudança, quando entregaria, por conseguinte, as chaves do prédio locado, dando por encerrada a locação. 3) Nessa ocasião o reqdo. saiu com duas malas de viagem e pediu ao reqte. que, em cortesia, abrisse a cada dois ou três dias o imóvel, a fim de evitar que seus pertences se deteriorassem com a ação do bolor. 4) O reqdo., conquanto estivesse, como está, em atraso com o pagamento dos alugueres, sempre manteve bom relacionamento com o reqte., a quem prometeu saldar seu débito tão logo desocupasse referido imóvel. 5) Para surpresa do reqte., o reqdo. não deu, desde então, qualquer notícia sobre seu paradeiro. O reqte., precisando, por seu turno, realugar o imóvel, uma vez que a renda que este lhe proporc iona mensalmente é substancial para que possa se manter, bem como à sua família, não viu outra alternativa senão a de propor a competente ação de despejo por falta de pagamento, a qual se encontra em curso perante essa E...ª Vara Cível, processo nº... (docs. 1, 2 e 3), cuja inicial configura que o reqdo. encontra-se, até a presente data, sem justa causa, em atraso com os alugueres, dos meses de junho a novembro do corrente ano, vencidos, respectivamente, em ..., ..., ..., ..., ... e ... de ..., perfazendo seu débito, até a presente data, a importância de R$... 6) Como lhe faculta a legislação em vigor, em especial o art. 1.469 do Código Civil, com justo receio de não ter seu crédito saldado, já que há mais de três meses o reqdo. saiu do imóvel e ao mesmo não mais retornou, não tendo dado qualquer notícia sobre seu paradeiro, o reqte. tomou dele em garantia os seguintes bens móveis, todos usados: - uma televisão em cores de 20 polegadas, marca Sharp; - duas mesinhas de TV, uma com rodas a outra sem; - uma cama de casal, de ferro; - um colchão de casal, de espuma; - um guarda roupa de madeira contendo seis portas; - uma cômoda de madeira contendo cinco gavetas; - uma penteadeira de ferro contendo espelho frontal; - dois sofás, sendo um com três o outro com dois lugares; - uma ducha elétrica (chuveiro) marca Fame; - uma geladeira marca Prosdócimo, modelo R26, cor marrom; - um fogão a gás de quatro bocas, marca Dako, cor marrom; - dois botijões de gás de treze litros; - uma mesa retangular de madeira, uma cadeira de fórmica e quatro cadeiras de ferro; - uma estante de madeira; - um armário de parede, em madeira, contendo cinco portas; - um armário de parede, em aço, contendo três portas, marca Itatiaia; - dois relógios à pilha de parede, sendo um de marca Madearte e o outro Parsons; - dois ventiladores, sendo um de marca Arno e o outro Brisa; - uma cafeteira elétrica de marca Intercontinental; - um ferro elétrico a vapor de marca Black & Decker; - uma enceradeira marca Arno; - duas mesinhas de centro quadradas e pequenas, sendo uma c/ rodas e a outra sem; - um espelho de parece pequeno; - um banquinho pequeno (aproximadamente c/ 90 cm. de altura); - uma fruteira em arame; - um carrinho de feira; - uma tábua de passar roupa; - um tanquinho de lavar roupa de marca Fioreta; - uma estante em aço com seis divisões onde se encontra acomodado algumas ferramentas e uma porção de quinquilharias; - roupas e sapatos de uso pessoal e de cama, mesa e banho, e - louças, talheres, enfeites e demais artigos que compõem u