PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ... Justiça Gratuita e Citação p/ Edital ..., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Vila ..., nesta Capital, por sua advogado "in fine" assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento no art. 9º, III e 62 e seguintes da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO cumulada com COBRANÇA, em face de ..., brasileiro, separado judicialmente, aposentado, residente e domiciliado na Rua ..., nº ... fundos, Vila ..., nesta Capital, pelos motivos que passa a expor: 1) O supte. deu em locação ao supdo., para fins residenciais, o imóvel de sua propriedade, consistente em casa térrea, contendo dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço coberta, localizado na Rua ..., nº ...-fundos, bairro Vila ..., nesta Capital. 2) Referido imóvel foi locado, sem contrato escrito, em data de ..., mediante aluguel mensal de R$ ... 3) Ocorre que, o supdo., sem justa causa, encontra-se em atraso com os alugueres dos meses de ... do ano em curso, vencidos, respectivamente, em 10 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro de..., especificados nos recibos anexos (docs. 1 "usque" 6), perfazendo o seu débito, até a presente data, a importância de R$..., conforme cálculo a seguir discriminado (art. 62, item I, da Lei nº 8.245/91): aluguel relativo ao mês de ..., vencido a ... (doc. 1): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270,00 aluguel relativo ao mês ..., vencido a ... (doc. 2): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270,00 aluguel relativo ao mês de ..., vencido a ... (doc. 3): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270,00 aluguel relativo ao mês de ..., venci- do a ... (doc. 4):. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 ,00 aluguel relativo ao mês de ..., vencido a ... (doc. 5): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270,00 aluguel relativo ao mês de ..., ven - cido a ... (doc. 6): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270,00 T O T A L: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais). ASSIM SENDO, estando esgotados todos os meios suasórios para a solução da questão, o supte., respeitosamente, requer a V. Exª se digne mandar citar por edital o supdo., para vir responder aos termos da presente ação de despejo por falta de pagamento - cumulada com cobrança dos alugueres decorrentes do contrato de locação - purgando a mora, se quiser, no prazo e formas legais, sob pena de despejo, ou contestando-a, se preferir, seguindo-a até final sentença, que deverá julgar procedente a ação, para o fim de decretar o despejo do réu, bem como para condená-lo no pagamento dos aluguéis e encargos devidos, até a efetiva desocupação, mais custas judiciais e honorários advocatícios, estes por se tratar de causa de pequeno valor, a serem arbitrados por eqüidade, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e mais pronunciações de Direito, inclusive a do art. 1º da Lei nº 6.899/81 - valendo a r. sentença como título executivo judicial - observadas em tudo as penas e formalidades legais. Requer, ainda, a citação por edital, com fulcro do art. 231, II, c.c. art. 232, I, ambos do CPC, porquanto o supdo. encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo abandonado o imóvel há cerca de três meses, ao mesmo não mais retornando e não dando qualquer notícia sobre seu paradeiro. Requer, por fim, os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma prevista na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, posto que o supte. sobrevive com o equivalente a dois míseros salários mínimos que recebe a título de aposentadoria e da renda mensal da locação do aludido prédio. Logo, sua situação econômica não l he permite custear o processo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família (doc. 7). Protesta-se por todos os meios de prova em Direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, vistorias, perícias etc., sem exceção. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes termos, D. R. e A., com os documentos anexos, P. deferimento. ..., ... de ... de ... p.p. ... OAB/...