PETIÇÃO (MOD) COMERCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - Estado ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ... nº ..., na Cidade de ..., Estado do ..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., Contrato Social anexo por meio de seu advogado abaixo assinado, ut instrumento de procuração, com endereço profissional constante no rodapé da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso II do arts. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ... nº ..., bairro ..., na Cidade de ..., Estado do ..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ... pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. A Requerente é credora da Requerida, na importância total de R$ ... (...), débito oriundo de transações comerciais, representadas pelos títulos e notas ficais com os respectivos canhotos de entrega devidamente assinados (em anexo), abaixo discriminados: ... Importante salientar que, todas as faturas quitadas com cheques emitidos por terceiros os quais foram devolvidos pelo banco sacado pelas alíneas "II" na primeira devolução e irregularmente pela alínea "12" na segunda apresentação. Tornando impagas as faturas emitidas. Os títulos representam divida liquida, certa e exigível, a forma da lei processual. Varias foram as tentativas de cobrança amigável, entretanto nenhuma delas restou frutífera. Conforme extrato do ..., anexado à presente, a Requerida possui ... (...) títulos protestados, bem como ... (...) cheques sem fundo. Ao observarmos o extrato da ... da proprietária da empresa Requerida a Sra. ... confirmaremos a má - fé desta, pois também encontraremos ... (...) cheques devolvidos por falta de fundos. Portanto, não vem cumprindo com suas obrigações comerciais com outros fornecedores. DO DIREITO Dispõe o art. 813 do CPC que o arresto têm lu gar: "I - ... II - quando o devedor, que têm domicílio: a) ... b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui: contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; ..." (grifo nosso). O Resultado de seus atos de contrair dívidas extraordinárias, mesmo sem ter como saldá-los, acabou por originar a presente Medida, a qual busca apenas garantir à Requerente o que lhe é comprovadamente de direito líquido, certo e exigível. DA CAUÇÃO Ainda, o artigo 816 do mesmo diploma, ordena que: "O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia; II - se o credor prestar caução (art. 804)." Para efeito concessivo de liminar "inaudita altera parte", dada a urgência e seriedade da medida, a Requerente oferece caução, que consiste em: Veículo ..., marca ..., modelo ..., cor ..., Renavam ..., placa ..., no valor de R$ ... (...), sendo depositário o representante legal da empresa, permanecendo o referido bem depositado na sede da empresa em ..., na rua ... nº ... (cópia anexa do documento de propriedade). No caso em pauta, está evidente a falta de interesse da Requerida em quitar as suas obrigações, quando continua comprando mercadorias sem intenção de pagá-las, haja vista a quantidade de protestos verificada e cheques devolvidos tanto da pessoa jurídica como da pessoa física de um dos sócios administradores, podendo-se ter como certa a simulação que está se preparando para poder encerrar as suas atividades, causando prejuízos a terceiros. Assim têm se manifestado a jurisprudência: "É legítima a concessão de arresto quando o autor possui a titularidade para a ação de execução, por ser portador de títulos de obrigação liquida e certa, além da existência de temor de dano".(Ac. 2ª Câm. Civ. Do TJES na ap. 16.5690. Adcoas 119.913). "Se o devedor preenche por seu proceder, o suposto no artigo 813, do CPC, criando situações de perigo ao direito da parte que têm prova literal da dívida (artigo 814, do CPC) satisfazem-se as condições legais para a concessão do provimento cautelar de arresto".(Ac. 2ª CC do TARS na Ap. 17.762, em 19.05.78m RJTARS vol. 27/316). Pelas jurisprudências transcritas e pela orientação geral dada por nossos Tribunais, tem-se como certo ser possível a Medida Cautelar requerida, no intento de proteger direitos líquidos e certo da Requerente, sobre os quais não paira qualquer dúvida. DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA A presença dos requisitos autorizados da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, evidenciaram-se diante da iminência da Requerente ver seu créd