RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..., representada na pessoa do seu sócio gerente Sr. ..., CPF n.º ..., com sede à Rua ..., n.º ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., FONE ..., através de seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 566, I, 585, I, 646 do CPC propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de ..., brasileiro, casado, pedreiro, portador da CI/RG n.º ..., CPF n.º ..., residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelas razões que passa a expor: 1. O exeqüente é credor do executado da quantia de R$ ... ( ... reais, ... centavos) representada pela inclusa Duplicata de Prestação de Serviço emitida sob fatura n.º ..., vencida em data .../.../..., como protesto tirado perante o ... Tabelionato de Protestos de Títulos de .../..., cujo instrumento ora se junta (doc. anexos). 2. Que o presente título executivo extrajudicial contém os 03 (três) requisitos básicos para sua execução nos termos do art. 586, CPC, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Exaustivos foram os esforços da exeqüente no sentido de haver do executado aquilo que lhe é devido, porém inúteis, ante sua resistência e convicção de permanecer inadimplente. Assim, não restou outra alternativa de mais lídima justiça senão servir-se da via judiciária para satisfazer o seu crédito. 4. Ante o exposto requer a citação do executado, para que nos termos do art. 652, CPC pague o exeqüente, em 24 (vinte e quatro) horas, a importância de R$ ... ( ... reais, ... centavos), acrescido de juros moratórios, a partir do protesto, custas judiciais, despesas de protesto, honorários advocatícios a razão de 20% por cento e demais cominações legais, ou nomeie bens à penhora, quantos forem suficientes e desimpedidos para completa satisfação do débito. 5. Em havendo a nomeação de bens à penhora, requer-se que não fique o executado como depositário dos mesmos, conforme dispõem o art. 666 do CPC. 6. Requer-se a intimação do executado para, querendo, opor embargos no prazo legal do art. 738, CPC. 7. Requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências de citação e penhora a observância do disposto no art. 172, § 2º do CPC, bem como, caso não seja encontrado o executado que possa com fulcro no art. 653 do CPC arrestar-lhe tantos bens quantos forem necessários. 8. Dá-se à presente causa o valor de R$ ... ( ... reais, ... centavos). Nestes termos, P. deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... n.º: ...