PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... A Defensoria Pública do Estado do ... no interesse de ... (procuração), brasileira, viúva, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ... e inscrita no CPF/MF sob o n.º ... (comprovante do RG e CPF), residente e domiciliado na Rua ... n.º ..., Bairro ... - Cidade ... - Estado ... (comprovante de residência), por si e representando seus filhos ... ..., brasileiro, menor impúbere, nascido aos ... de ... de ..., nesta Cidade (certidão de nascimento), ... ..., brasileiro, menor impúbere, nascido aos ... de ... de ..., nesta Cidade (certidão de nascimento), ... ..., brasileiro, menor impúbere, nascido aos ... de ... de ..., nesta Cidade (Procuração Instrumento Público), vem a Vossa Excelência, através de seu procurador integrante do quadro funcional desta Instituição, situada na Av. ... n.º ..., nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, requerer: ALVARÁ JUDICIAL Para possibilitar saque de PIS/PASEP e FGTS sob o n.º ... no valor correspondente a R$ ... (...) (Extrato PIS/PASEP e FGTS), não recebido em vida por ..., falecido aos ... (...) do mês de ... de ... (certidão de óbito), DOS FATOS I) O "de cujus" era casado com a Requerente (certidão de casamento; II) Desta união adveio o nascimento de ... (...) filhos, todos menores; III) Além dos ... filhos menores o "de cujus" deixa ... de tal, com ... (...) anos e ... com ... (...) anos fruto de seu primeiro casamento, cujo nome completo e paradeiro são ignorados pela autora; IV) A Requerente está desempregada e mora em casa alugada e está sem condições de pagar o aluguel e sustentar os menores; V) Devido a atual situação financeira da Representante dos menores, vem a juízo requerer a liberação dos valores a eles pertencentes, pois o mesmo será destinado ao próprio sustendo dos menores; VI) O "de cujus" não deixa bens a inventariar; DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50 com alterações efetuadas pela Lei 7510/86, por serem os Requerentes, pessoas carentes (declaração de pobreza); b) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito; c) A procedência do pedido com a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, que possibilite a liberação de valores devidamente corrigidos, a serem utilizados para o sustento dos filhos menores co-autores da ação. d) Requer-se em função do valor a ser auferido e finalidade a que se destina, seja dispensada a prestação de contas; e) Dá-se à causa o valor de R$ ... (...), para efeitos meramente fiscais; Termos em que, Pede Deferimento ..., ... de ... de ... ... Defensor Público