PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ..., brasileiro, solteiro, comerciante, residente na rua ... n.º ..., apto ..., nesta cidade, por seu advogado (instr. Mandato anexo), que recebe intimações no endereço abaixo, vem, respeitosamente, com esteio nos artigos 754 e seguintes do Código de Processo Civil, propor ação de INSOLVÊNCIA CIVIL contra ..., brasileiro, solteiro, do comércio, residente na rua ... n.º ..., nesta cidade, e ..., brasileiro, solteira, comerciaria, residente na rua ... n.º ..., CEP ... - nesta cidade, pelas seguintes razões: 1. O requerente propôs contra os requeridos, em ... de ..., ação de reparação de danos materiais, por acidente automobilístico, cujo feito foi distribuído ao r. Juízo da ... Vara Cível desta capital. 2. O pleito foi acolhido, com a conseqüente condenação solidária dos requeridos à composição dos danos. 3. Interposto recurso, sobreveio a integral manutenção do r. julgado, consoante sentença anexos, cujo trânsito em julgado operou-se em .../.../..., segundo certidão inclusa. 4. Aparentemente sem bens e então residente em local ignorado ..., a execução daquele r. julgado foi requerida apenas contra o requerido ..., mesmo porque solidários pela satisfação da coisa julgada. 5. Citado da execução, o requerido ..., além de abster-se de efetuar o respectivo pagamento, "alienou" o único bem que possuía (direito sobre o veículo ... - ... - doc. Anexo), ao próprio irmão, em ato de manifesta fraude à execução. 6. Sobreveio, a seguir, naqueles autos, a requerimento do requerente, declaração da "ineficácia da alienação do veículo" referido, conforme decisão anexa, que restou irrecorrível. Subsiste, pois, integrando o patrimônio material do requerido ..., o apontado direito / veículo de placa ..., tendo, inclusive, pelo r. juízo da execução, sido determinado a expedição de novo ofício ao DETRAN para bloqueio do respectivo cadastro. 7. O mencionado automóvel , contudo, além de não ter sido encontrado para penhora / arresto, por manobra fraudulenta do requerido, não possui visivelmente valor comercial suficiente para responder pela execução, além de aparentemente pender saldo de financiamento bancário, não possuindo, enfim, os requeridos, bens suficientes à cobertura da execução, no valor de R$ ..., conforme cálculo anexo. 8. São, pois, nestas condições, os requeridos, insolventes, por presunção, sendo certo que a própria "inexistência de bens não é óbice para a declaração da insolvência civil, mormente quando postulada pelo próprio devedor, ... (RT 756/228)." 9. Tem, pois, o requerente, legitimidade jurídica para requerer a insolvência dos requeridos, na forma do art. 745, do Código de Processo Civil. 10. Requer, assim, a citação, pelo Correio, dos requeridos, para os efeitos do artigo 755, do mesmo Estatuto, facultando-lhes, ainda, a ilisão do pedido de insolvência mediante o depósito da importância do apontado crédito, como estatuído no artigo 757. 11. Juntando, ainda, prova do protesto da mencionada obrigação de pagar e declarando que as cópias aqui juntadas foram extraídas dos autos ..., da ... Vara Cível desta Capital, requer a produção de todos os meios legais de provas, inclusive o depoimento pessoal dos requeridos, requerendo, enfim, se impaga a dívida, seja declarada a insolvência civil dos requeridos, impondo-lhes, inclusive, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como de direito. 12. Dando à causa o valor de R$ ... (... ...), Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB-... - ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS - CONTRATO - VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS VENCIDAS - MORA - LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... (...) ..., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob n.º ..., com sede a rua ... n.º ..., bairro ..., cidade ... (...), ... por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta página, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Decreto - Lei n.º 911, de 01/10/1969, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em face de ..., brasileiro, solteiro, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG. n.º ... e inscrito no CPF do MF sob n.º ..., com endereço residencial à rua ... n.º ... bairro ..., telefone ..., e endereço comercial a rua ... n.º ... bairro ... cidade ... (.