PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR ... RELATOR DA ... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... APELAÇÃO CÍVEL N° ... PROTOCOLO N° ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..., por seus advogados infra-assinados, nos autos da Apelação Cível supra citada, interposta contra decisão prolatada no processo ... da ... Vara Cível da comarca de ..., promovida por ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 535 inciso II a 538 do CPC, com a devida vênia, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: O v. Acórdão proferido pelo Senhor Doutor Desembargador Relator desta Douta Câmara, é omisso quanto a condenação das verbas sucumbenciais, na medida em que houve extinção do processo em relação ao litisconsorte ..., acarretando a Embargante, vitória em parte da demanda. Com efeito, a sentença a quo foi reformada para excluir da condenação, a devolução, ao co-autor ..., das taxar de adesão e de seguro, e extinguir o processo sem julgamento de mérito, em relação ao co-autor Guilherme Schneider, com fundamento no art. 267, I do CPC. Assim, a sentença deve ser reformada também no que se refere as verbas sucumbenciais, uma vez que não é justo venha a Requerida/Embargante a arcar com todas as custas e despesas do processo, bem como, os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, tendo vencido parte da demanda. Desta forma, a parte que de forma indevida e injustificada provocou o exercício da jurisdição, deve ser responsabilizada, devendo arcar com os encargos e despesas a que deu causa, bem como, com os honorários advocatícios da parte ex-adversa, conforme requerido no recurso de apelação interposto. A vista do exposto, verificando-se a omissão ocorrida no v. Acórdão embargado, impõe-se seja a mesma declarada por Vossa Excelência, condenando-se o Embargado ... ao pagamento do ônus sucumbencial, o