PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE... - ESTADO DA ... ..., brasileiro, solteiro, agricultor, analfabeto, com 26 anos, RG nº ... - SSP/..., CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº..., bairro..., município de ..., estado da ..., por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o ESTADO DA..., pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na praça ..., nº..., bairro ..., município de ..., capital do estado da ..., o que faz com espeque nos artigos 186, 927 e ss., e ainda 954, parágrafo único, todos do novo Código Civil, c/c o pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - Sinopse dos Fatos O Autor responde a uma Ação Penal no Juizado Especial Criminal desta Comarca de ..., ..., Processo nº ..., pelo delito capitulado no artigo 62 da Lei das Contravenções Penais.No referido processo, foi expedido um Mandado de Notificação de Terceiros (em anexo), endereçado ao Comandante da ...ª Cia. da PM local, o qual tinha por objetivo 'providenciar o comparecimentos (sic) dos PM(S) ... e ..., a comparecerem (sic) até o Fórum local dia ..., às ...h, na qualidade de testemunhas arroladas pelo MP.'Enviado o Mandado de Notificação de Terceiros para o Comandante da ...ª Cia. PM, o policial encarregado da triagem de mandados judiciais provavelmente o colocou entre os Mandados de Prisão¸ a fim de ser cumprido.De posse do 'Mandado de Notificação de Terceiros', os policiais militares que o receberam se dirigiram até a residência do Autor.Assim, o requerente foi preso no dia..., pelo ...º Sargento da PM, ..., o qual afirmou ao Autor existir em desfavor deste um 'Mandado de Prisão', referente à Ação Penal nº ...Em razão da prisão, foi lavrado um Relatório de Ocorrência Policial Militar (em anexo), datado de..., cumprido às... h, tendo como testemunha do cumprimento o Cabo da PM ...Depois de preso, o requerente foi conduzido até a Cadeia Pública local, onde foi recebido pelo agente penitenciário ...l, na mesma data.Verificado pelos familiares do Autor, o causídico subscritor deu uma busca nos Cartórios desta Comarca, em especial nos autos da Ação Penal nº ..., JECRIM, não encontrando nenhum mandado de prisão em seu desfavor.Por esta razão, procurou a Sra. ..., Diretora da Cadeia Pública de..., a fim de ter acesso ao mandado de prisão que deu azo ao claustro do Autor, momento em que descobriu que a Polícia Militar, por erro gravíssimo, havia prendido aquele em cumprimento a um 'MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS', como mencionado acima.Ante tão grave abuso de autoridade e constrangimento ilegal, em ..., o causídico subscritor protocolou petição nos autos da Ação Penal nº ... (em anexo), narrando os fatos acima e requerendo que o Autor fosse posto em liberdade incontinenti, com a competente expedição de Alvará de Soltura.Em face do requerimento acima citado, o então juiz de direito desta Comarca, Dr. ..., reconhecendo de plano a ilegalidade, exarou o seguinte despacho:"N. A. da ação mencionada. Se inexistente qualquer mandado de prisão, expeça-se alvará de soltura, encaminhando-o à diretora da cadeia pública. Continue-se o cumprimento do despacho anterior..., em ..." (no rosto da petição)Em cumprimento ao despacho supracitado, a escrivania do Cartório do JECRIM, verificando a inexistência de mandado de prisão, expediu o competente Alvará de Soltura (em anexo) e o encaminhou via ofício à Diretora da Cadeia Pública Local, a qual o recebeu em... (em anexo).Constata-se assim que o Autor permaneceu preso ilegalmente do dia ..., até o dia ..., portanto, por ... dias.Em razão de tão gritante e inaceitável erro, o qual constitui ato ilícito, configurado ainda à saciedade a prisão ilegal, o Autor lança mão da presente ação, para ser ressarcido dos danos materiais e morais que suportou. II - Do Fundamento Jurídico a) Das R esponsabilidade Civil do Estado Em que pese à edição do novo Código Civil, a mens legis das regras atinentes à verificação do ato ilícito (Novo CC, art. 186 e CC revogado, art. 159)(1) são as mesas, com o acréscimo do artigo 187 daquele diploma.Para Maria Helena Diniz(2), a responsabilidade civil possui três pressupostos, a saber: a) A existência de uma ação, comissiva ou omissiva; b) A ocorrência de um dano; c) O nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade).Para a doutrina moderna, da ação como pressuposto, po