PETIÇÃO (MOD) CONSTITUCIONAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, casado, Engenheiro de Produção, inscrito no CREA/... sob o nº ..., portador da C.I. RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado à rua ... nº ..., bairro ..., cidade de ... - ..., por seus advogados (procuração anexa - doc. ... - no endereço para intimação impresso), comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 579 e seguintes do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Em face de ..., brasileiro, divorciado, engenheiro Físico / Eletrônico, formado na Itália, portador da C.I. RG. Nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na rua ... nº ..., apt. ..., bairro ..., na cidade de ... - ... e endereço profissional na rua ... nº ..., apt. ..., bairro ..., na cidade de ... - ..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O Autor é o legítimo proprietário do veículo marca ..., modelo ..., cor ..., ano ..., placa ..., possuindo trava ... (com chave), aparelho de som (CD) original com frente destacável, estepe e ferramentas, conforme comprova a documentação em anexo (doc. ...). Em ... de ..., Autor e Requerido firmaram um contrato de comodato do referido veículo (doc. ...), o Autor na qualidade de Comodante e o Requerido na qualidade de Comodatário. Referido Contrato foi assinado com prazo certo e determinado de ... (...) meses a partir da sua assinatura, tendo vencido em .../.../... Durante todo o período de vigência do referido contrato, o Autor sempre permitiu a posse útil e pacífica do veículo pelo Requerido, jamais tendo requerido a restituição do bem dado em comodato antes do término do prazo avençado. No entanto, após o vencimento do contrato, o Autor, por diversas vezes, tentou amigavelmente reaver o veículo objeto do comodato, mas todas as tentativas restaram frustradas. Muito embora notificado extrajudicialmente, em .../.../..., conforme documento anexo (doc. ...), até o presente momento o Requerido não devolveu o bem ao Autor, restando comprovado o esbulho a partir de então. Ademais, pelo mesmo documento - notificação extrajudicial - o Requerido foi constituído em mora, ficando ciente, inclusive, do valor de aluguel devido ao Autor a partir desta notificação. Em razão das atitudes tomadas pelo Requerido que não mais atendeu as solicitações do Autor, este teme que o Requerido oculte, venda ou deteriore o bem, que por ser um automóvel é facilmente comercializado, mesmo sem a efetiva transferência de propriedade. Não restando outra forma para reaver o que lhe é de direito, visto que amigavelmente foram infrutíferas as tentativas, o Autor viu-se compelido a ingressar com a presente medida judicial e pleitear ao Poder Judiciário o remédio legal existente, qual seja, a reintegração de sua posse no bem que é de sua propriedade. 2. DO DIREITO A matéria do Comodato , como espécie contratual de empréstimo que representa, está disciplinada o Código Civil a partir do artigo 579. Nos ensinamentos do ilustre Prof. Washington de Barros Monteiro, comodato "é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outra coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída (W. Barros Monteiro. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, p. 206) (grifo nosso). Ora, é exatamente isto que se pretende ver confirmado através da presente medida: a restituição da posse direta do veículo ao seu proprietário pelo transcurso do lapso temporal, acordado entre as partes, durante o qual tal veículo permaneceu sob a posse legítima do Requerido. No entanto, após o término do contrato do comodato firmado pelas partes e a não restituição do veículo ao Autor, a posse do Requerido que era legítima passou a ser precária. Posse precária, uma das espécies de posse injus ta, é a que resulta de um abuso de confiança da pessoa que recebeu a coisa para restituí-la oportunamente e se recusa, abusivamente, a entregá-la, como era de seu dever. Nas sábias palavras do Prof. Orlando Gomes "posse precária é que se adquire por abuso de confiança. Resulta, comumente, da retenção indevida de coisa que deve ser restituída" (Orlando Gomes. Direitos Reais, 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 40). Exatamente por resultar de um vício, um abuso, a posse precária torna-se inoperante em relação à pessoa de quem foi usurpada e não merece proteção