PETIÇÃO (MOD) CONSTITUCIONAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... "AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO" Por dependência dos autos: .../... ..., brasileiro, casado, profissional autônomo (desempregado), portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado nesta cidade de ... - ..., à rua ... ... nº ..., por sua procuradora que esta subscreve, com escritório profissional na cidade de ... - ..., a rua ... ... nº ..., conjunto ..., vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, ingressar com a presente "AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO" ..., estabelecimento de crédito, com filial estabelecida nesta cidade de ... - ..., a rua ... nº ..., na figura de seu representante legal, pelos seguintes razões fáticas e jurídicas o que passa a expor: 1. DOS FATOS O requerente ingressou em ... de ... do corrente ano com Ação Ordinária de Revisão Contratual cumulada com Pedido de desconstituição de dívida e repetição de indébito e ou redução de valores com pedidos de antecipação de tutela, tendo em vista ter contratado abertura de conta corrente perante o ... em .../.../..., sendo após incorporado pelo ..., sendo a conta transferida para respectiva instituição para a agência nº ..., conta nº ... Sendo que, desde a data da abertura da conta corrente o requerente sempre efetuou pagamento de encargos elevados, inclusive com juros exorbitantes, muito além do permissivo legal, capitalização mensal de juros, e lançamento de taxas e tarifas da conta de forma abusiva e sem previsão e, comissão de permanência. Tendo efetuado várias transações com a instituição financeira (crédito automático) com juros além dos permissivos. Sendo devidamente nos autos supra indicados (distribuídos por dependência) juntados todos os extratos da referida conta desde o início do ano de ..., e demonstrado as abusividades e onerosidades contratuais. Na data de ... de ... do corrente ano, o saldo da con ta corrente fora transferido para crédito em liquidação, desta esta em que o saldo devedor do requerido era de R$ ..., sendo que em ... de ... do corrente ano o saldo devedor do crédito liquidado era de R$ ..., sendo tal valor onerado em decorrência dos encargos abusivos lançados na conta corrente. Ou seja, elevou-se o valor em R$ ..., apenas em virtude das taxas e encargos abusivos lançados em conta corrente. Pois tais razões ingressou o requerente com a ação revisional, a qual ainda encontra-se conclusa e sem despacho inicial, com postulamento de antecipação de tutela, para que em referida ação fosse excluído o nome do requerente dos órgãos de restrição de Crédito (SERASA ou CADIN e SPC e SISBACEN), em decorrência de constatar o nome do autor em tais cadastros incluídos pelo banco ... E ainda, em antecipação de tutela fora postulado sustação do protesto distribuído sob o nº ..., referente a letra de câmbio sem aceite emitida pelo Banco ... contra o requerente, com envio de oficio ao ... Tabelionato de Protestos de Títulos desta Comarca. Tal protesto, fora recebido pelo autor em ... de ... do corrente ano, constando como credor e portador o ..., referente letra de câmbio sem aceite com pagamento a vista do título de número ..., no valor de R$ ..., o que somando-se os emolumentos de cartório de protestos, totaliza o valor de R$ ... No dia ... de ... do corrente ano, após ter ingressado com ação, o requerente recebeu novo protesto, distribuído sob o nº ..., entregue a aponte no dia ... do corrente mês, referente a letra de câmbio sem aceite constando como credor e portador o ..., referente ao título número ..., no valor de R$ ... (...), onde incluídos os emolumentos de protesto perfaz o total de R$ ... (...). Assim, constata-se que a instituição financeira ora requerida em um lapso temporal de ... dias apontou a protesto duas vezes letra de câmbio sem aceite, sendo o título com números idênticos mas com valores distintos, sendo o primeiro no valor de R$ ... e após ... dias a letra de câmbio passou a ser apontada pelo valor de R$ ... Ou seja, o mesmo título fora duas vezes protestado, em menos de uma semana e seu valor aumento em R$ ... (...). Não tem o requerente ciência de onde fora retirado tais valores para apontamento em protesto, nem mesmo permitiu qualquer emissão de letra de câmbio. A letra de câmbio emitida refere-se ao contrato de conta corrente do requerente perante a instituição financeira, a qual está buscando-se através do poder judiciário uma revisão para constatação do real saldo dev