PETIÇÃO (MOD) CONSTITUCIONAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... Autos nº .../... Autor: ... Ré: ... ..., já qualificado ns autos em epígrafe, em que contende com ..., vem, através de seus advogados, perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos termos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE - INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO O mandato de citação da requerida foi juntado aos autos em .../.../..., conforme certidão no verso de fls. ... O início da contagem do prazo para apresentação de defesa se deu em .../.../..., encerrando-se em .../.../... Verifica-se que nesta data, a requerida protocolou contestação, conforme autenticação mecânica de fls. ... Ocorre que juntou aos autos aditamento à contestação em data .../.../... (vide autenticação mecânica de fls. ...), em evidente extemporaneidade. Assim, comprovada a intempestividade da petição de aditamento à defesa, não pode a mesma ser considerada para efeitos de contestação, merecendo ser desentranhada dos autos. 2. DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA REQUERIDA - "DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL" Alega a ré a inexistência de pedido certo e determinado quanto ao requerimento de dano moral. Nenhuma razão lhe assiste. O requerimento do autor neste item preenche os requisitos legais para seu perfeito processamento, pois consubstancia causa de pedir (item ... da inicial) e pedido (nº ... do item ... da exordial), tornando-o certo e determinado em seu objetivo, qual seja, o arbitramento judicial do valor Requerido a título de dano moral. A ausência de valor pecuniário ao pedido de dano moral não o macula com a característica de "genérico". Outrossim, a fls. ... a ré traz longo arrazoado em contraposição ao pleito de dano moral, demonstrado claramente que teve garantida a ampla defesa e o contraditório. Impugna-se, portanto, tal preliminar de inépcia da inicial, em razão de ser totalmente infundada. 3. QUANTO À DEFESA DE MÉRITO 3 .1. DA CONFISSÃO Informa o art. 348 do CPC: Art. 348. Há confissão, quanto a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. (Grifado) Em síntese, assim declarou o autor na inicial: 1. Embora tenha efetuado o pagamento integral do imóvel, até o momento não lhe foi outorgada a escritura definitiva do imóvel. 2. O imóvel adquirido inúmeras irregularidades e defeitos construtivos. 3. De acordo com o parágrafo terceiro da cláusula oitava do contrato de compra e venda, a área verde, aos fundos do terreno, seria incorporada somente aos sobrados ... 4. O autor recebeu notificação da Prefeitura Municipal informando que sua construção estava em desacordo com o projeto aprovado pelo alvará de construção nº ... 5. O Autor foi notificado pela Prefeitura Municipal em razão de sua residência estar incorretamente ligada à rede de esgoto. 6. Até o momento, a requerida não lhe forneceu o "habite-se" (VCO - Laudo de Vistoria e Conclusão de Obra). 7. O autor adquiriu o sobrado nº ... do Condomínio Residencial ..., sito a rua ... nº ..., conforme Compromisso de Compra e Venda e Matrícula ... do Cartório de Registro de Imóveis, ... Circunscrição, respectivamente acostado a fls. ... e ..., sendo em ... de ... de ... ( conforme requerimento de fls. ...), a requerida solicitou junto ao ... Ofício do Registro de Imóveis, o Cancelamento da Incorporação de Condomínio registrado na Matrícula ..., bem como a subdivisão da unificação dos lotes nº. ..., sem qualquer comunicação ao Requerente. Em contestação, a requerida assim dispôs:- 1. Sobre a escritura: "Primeiramente, cumpre prestar alguns esclarecimentos quanto aos motivos da não outorga da escritura definitiva de compra e venda até a presente data." Fls. ... 2. Sobre as irregularidades construtivas: "Jamais houve recusa da Requerida na solução dos problemas verificados no imóvel, propondo-se a saná-los adequadamente." Fls. .. . 3. Sobre a incorporação da área verde: "Quando da promessa ao autor, e considerando que houvera a concordância expressa dos demais adquirentes, ficou certo que se faria a futura incorporação desta área aos sobrados ... (do Requerente), ... (adquirente ...) e ... (adquirente ... ...) (...). Nada impedia o acréscimo de construções nesta área verde (edícula, churrasqueira, etc), (...)" fls. ... 4. Quanto à notificação municipal por estar a construção em desacordo com o projeto original: "Resolvido junto à Prefeitura Municipal o impasse do recuo dos muros frontais, após meses e meses d