PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AUTOS, Nº. ... ..., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de Indenização por Ato Ilícito, vem a presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, em cumprimento ao art. 526 do CPC, requerer a juntada da cópia da petição do Agravo de Instrumento interposto da r. Decisão de fls. Cujo protocolo confirma a interposição, e relacionar os documentos que instruíram o recurso, como segue, a fim de possibilitar que o MM. Juiz, querendo, exercite o Juízo de retratação, conforme lhe faculta a lei processual civil. - inicial e documentos que a instruíram; - procuração outorgada aos patronos dos autos; - decisão agravada; - certidão da intimação da decisão agravada. P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ... - EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ RELATOR. ..., Já devidamente qualificada nos autos de Indenização por Ato Ilícito, que move em face de ... e outra, vem a presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 522 e ss. Do CPC e demais alterações constantes da Lei nº. 0.139 de 30.11.95, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos acima em referência, oriundo da ... Vara Cível da Comarca de ... - ..., por não conformar "data maxima venia", coma r. Decisão que indeferiu a prova pericial para apurar a extensão dos danos físicos causados a Agravante, em que figura como Agravadas ..., representadas por seus procuradores e advogados Drs. ..., OAB/ ... - ... com endereço na Av. ... Nº. ... conj. ..., nesta Cidade e ..., ..., e ..., OAB/ ... - ..., ... e ..., respectivamente, com endereço na rua ... nº. ..., Cidade de ... - ..., juntando para formação do agravo, cópia da decisão agravada, conforme ata de audiência realizada em .../.../..., anexa o que dispensa a certidão da respectiva intimação, procuração e substabelecimento outorga do aos advogados e demais cópias das folhas, que instruíam o procedimento, que por sua vez são cópias fiel da original, pelo que responsabilizamos: Obedecidas as formalidades legais, requer-se o recebimento do presente agravo, para deferir a prova pericial no sentido de apurar os danos físicos causados na Agravante, intimando-se as Agravadas para, querendo, contraminutar o presente recurso, pelos motivos fáticos a seguir: SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO A Agravante, em meados do mês ... de ..., ingressou com indenização por ato Ilícito contra a empresa ..., em virtude do acidente ocorrido com ônibus de sua propriedade com graves ferimentos e seqüelas na pessoa da Agravante. Recebida a inicial, o MM. Juiz "a quo" designou audiência inicial conciliatória para .../.../..., às ... horas. Realizada audiência conciliatória, a mesma restou inexitosa, ocasião em que a Ré ..., apresentou defesa escrita e requereu a denunciação da lide à ..., ocasião em que foi designada nova data para .../.../..., às ... hs., apresentação da defesa da denunciada e deferir as provas a ser produzidas. Citada a empresa denunciada, a mesma apresentou defesa escrita com prazo para defesa de ... (...) dias, eis que o "AR" foi juntado em .../.../... e a defesa protocolada em .../.../... Em despacho exarado, foi a Agravante intimada para manifestar sobre as contestações apresentadas. Impugnadas as contestações, o Juízo singular despachou intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir, que por sua vez não foi publicada face a realização da audiência ante designada. Na segunda audiência designada, o Meritíssimo Juiz "a quo" proferiu a seguinte decisão que ora agravamos: "Embora tenha neste ato manifestado interesse na produção da prova pericial, tenho de indeferi-la porque não cumprido o que determina o art. 276 do CPC. Defiro assim somente a produção de provas orais bem como a expedição de ofício requerida pela ré no item e de fls. ... Para audiência de instrução e julgamento designo o dia ... de ... de ..., às ... horas. Da data designada saem intimados os presentes, feita as partes a advertência de que devem comparecer para depor sob pena de confissão. Intime-se as testemunhas já arroladas. Manifestando neste ato a autora que não têm interesse no depoimentos pessoais da ré e da litisdenunciada, fica dispensada a presença de seus representantes na audiência designada. Nada mais havendo para ser consignado, determinou o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que vai devidamente assinado. Eu ... funcionária juramentada, digitei e s