PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., já qualificado nos autos .../..., de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Concessão de Liminar, que move em face de ..., por seus advogados, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para, em atendimento ao despacho de fls. ..., se manifestar sobre os documentos juntados na forma seguinte: Muito embora tenha sido deferido o pedido para trazer aos autos o "Acordo de Quotistas", que supostamente comprovaria o cumprimento integral das obrigações do Requerido e a mora do Requerente em relação ao mesmo, não é o que se verifica pelos documentos juntados. O Requerido juntou aos autos uma "Cessão de Direitos", "Recibo de Documentos e Garantia de Operacionalidade", "Acordo de Quotistas e Inventor", "Documento de Compra e Venda", sem fazer nenhuma menção da onde consta o seu direito de ver transferido a propriedade do automóvel objeto desta demanda para a sua titularidade. Não juntou documento algum que comprovasse novo acordo entre as partes, onde o Requerente comprometia-se a transferir a propriedade do seu veiculo ao Requerido, anulando o contrato de comodato firmado entre as partes. Para demonstrar que os documentos juntados pelo Requerido não comprovam as levianas alegações feitas em sede de contestação, ratificando assim os fatos narrados pelo Requerente, opta-se pela análise em separado de cada documento juntado, na forma a seguir exposta. 1. DA CESSÃO DE DIREITOS O primeiro documento juntado pelo Requerido é a "Cessão de Direitos"(fls. ...), que não possui relação alguma com o contrato de comodato, objeto destes autos. Referido documento serve para demonstrar que as partes possuíam outros interesses em comum (negócios), além do contrato de comodato, mas não serve para comprovar o pretenso direito que alega o Requerido ter sobre o veículo que lhe foi emprestado, de propriedade do Requerente. Ademais, deve-se destacar que es ta "Cessão de Direitos" foi celebrada entre o Requerido e a empresa ... (pessoa jurídica), e não com a pessoa física do Requerente. Por estas razões o documento juntado não serve de prova para as alegações do Requerido, no sentido de que este seria "credor" do Requerente, que deveria lhe transferir a propriedade de automóvel ... 2. DO RECIBO DE DOCUMENTOS E GARANTIA DE OPERACIONALIDADE O Requerido quer fazer crer que o documento juntado às fls. ..., "Recibo de Documentos e Garantia de Operacionalidade" demonstra que merece receber a transferência da propriedade do veículo objeto da presente demanda. No entanto, isto não corresponde à realidade. Pela leitura da cláusula 12. "A", do "Acordo de Quotistas", verifica-se que a entrega deste e de outros documentos era condição necessária para que o Requerido recebesse R$ ... (...), pagos pelo Requerente. Veja, com a juntada deste documento o Requerido conseguiu comprovar que fez jus ao recebimento do numerário combinado na alínea "A" do "Acordo de Quotistas", mas não o fez em relação ao automóvel. Assim, mais uma vez, resta demonstrado que o Autor juntou aos autos documentos que não guardam pertinência ao caso em tela, sendo incapaz de juntar um único documento comprovando que teria direito a se tornar proprietário do veículo ... 3. DO ACORDO DE QUOTISTAS E INVENTOR Dos documentos juntados aos autos, o único que guarda pertinência com o caso em tela é o "Acordo de Quotistas e Inventor" (fls. ...). Em sua cláusula 12 e não na cláusula 9 (nove), como consta no contrato de comodato celebrado pelas partes em .../.../... (fls. ...), foram estipuladas as condições que regeriam o referido contrato e em que caso (único e específico) o Requerido teria direito a receber, através de cessão, o veículo ... placa ... Às fls. ... dos autos, no item B do "Acordo de Quotistas e Inventor" ficou definido que a "cessão, livre de qualquer ônus ao inventor ..., lhe será dado como parte de pagamento, um automóvel ... , cor ... ano ... / ..., placa ..., no valor de R$ ... (...) de propriedade do sócio eng. ..., para que o inventor construa um protótipo de um conjunto gerador de energia de CA (corrente alternada) de 36 kva (kilo-volt-ampére) ou equivalente com a verba a ser angariada à parte de investidores, e com a utilização da tecnologia de indução de elétrons, com viabilidade técnico - econômica comprovada, e pleno conhecimento técnico operativo da tecnologia por todos os sócios fundadores da ..., o que não poderá ocorrer em prazo superior a ... meses da assinatura d