PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ...., já devidamente qualificada nos autos de nº .../..., no qual é requerida, sendo Requerente ... vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência., por seus advogados ao final assinados, conforme despacho de fls. ..., a fim de reiterar o que já afirmou no sentido de que: A. Mantém-se eficaz a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, na Medida Cautelar nº ..., através da qual atribui-se, liminarmente, efeito suspensivo ao Recurso Especial da arrendante. B. A Ação Civil Pública nº ..., ainda encontra-se em tramite e tende a demorar tempo considerável para ser julgada definitivamente, uma vez que pende de julgamento, no STJ, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº ..., interposto na data de ... de ... de ... Assim sendo, diferentemente do que o Requerente alegou na petição de fls. ..., a Ação Civil Pública ainda não transitou em julgado, não sendo possível à liberação do veículo em questão. C. Outrossim, destaca-se o parecer do Ministério Público que se manifesta no sentido de julgar improcedente o pedido do Requerente. Espera deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... Nº ...