PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta Capital, na Rua ..., n.º..., bairro de ..., inscrita no CNPJ sob n.º: ..., por seu representante legal, Sr. ..., brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. n.º ... e do C.P.F. n.º: ..., residente e domiciliado nesta Capital, por meio de seu advogado, abaixo assinado, procuração inclusa, o qual é inscrito nos quadros da OAB/... sob n.º: ..., mantendo escritório no endereço abaixo impresso, onde comumente recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito e acato à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, abaixo assinado, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigo 585 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes aplicáveis à espécie, em face de: ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º ..., com sede e foro nesta Capital, na Rua ..., n.º ..., bairro de ..., por seus representantes legais, Srs. ... e ... . ..., brasileiro, casado, do comércio, portador do C.P.F. n.º: ..., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ..., n.º ..., bairro de ... . ..., brasileira, casada, do lar, portadora do C.P.F. n.º: ..., residente e domiciliada nesta Capital, na Rua ..., n.º ..., bairro de ... . ..., brasileira, casada, do comércio, portadora do C.P.F. n.º: ..., podendo ser localizada nesta Capital, na Rua ..., n.º ..., bairro de ... e, ..., brasileiro, casado, do comércio, portador do C.P.F. n.º: ..., podendo ser localizada nesta Capital, na Rua ..., n.º ..., bairro de ..., pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. - O Exeqüente é credor dos Executados no valor de R$ ... (...), conforme se vê da inclusa nota promissória em anexo, assinada pelos representantes legais do ... e avalizados pelos demais. Valor este não corrigido e não incluso de juros. 2. - Tentada de vár ias formas o recebimento da quantia em questão, não restou outra alternativa a busca da tutela judicial. 3. - A cártula em questão está revestida de toda a formalidade legal, em especial nos termos do artigo 75 e seguintes do Decreto n.º. 57.663 de 24.01.1966, artigos 49 e seguintes do Decreto n.º. 2044 de 31.12.1908 e inciso I do artigo 585 do Código Civil Brasileiro. 4. - O valor do débito atualizado, conforme preconiza o artigo 614, II do Código de Processo Civil, bem como o D.L. 1544/1995 (média aritmética entre o INPC e o IGP-DI) é de R$ ... (...), conforme memória de cálculo em anexo, a qual se baseou no D.L. 1544/1995, ou seja, juros de 0,5% ao mês mais correção monetária com base na média aritmética entre o INPC e o IGP-DI. Isto posto, requer-se: a citação dos Executados, com os favores do artigo 172, § 2º. do Código de Processo Civil, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas efetue o pagamento do total apontado, R$ ... (...), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, valor este que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. Indica-se como bem a ser penhorado, o bem a seguir descrito: "imóvel, tipo lote de terreno, sito a rua ..., n.º ..., designado pela letra "..." do croquis aprovado e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis da ...ª Cri desta Capital, medindo ... metros de um lado, limitando-se do outro com ..., na extensão de ... metros e de outro na extensão de ... metros e demais característicos constante da transcrição de n.º: ... do livro ... da ...ª CRI desta Capital". Efetuada a penhora, sejam os Executados intimados, para, querendo, efetuar embargos. Valor da causa: R$ ... (...) Termos em que, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... . ... Nome: ... OAB/... - n.º ...