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ALVARÁ JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DE MENOR

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

ÓBITO — ALVARÁ JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DE MENOR

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, menor púbere, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade de número ..., expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o número ..., assistido por sua genitora, ..., brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade de número ..., expedida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o número ..., ambos, residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua ..., CEP ..., através de seu procurador e advogado, com endereço profissional na ..., número ..., cj. ..., centro, Curitiba - Paraná, Cep..., fones ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos que passa á expor: DOS FATOS que ..., ora requerente, é filho legítimo de ...(falecido). e de ..., ora assistindo o menor. O casal contraiu núpcias em, sob o regime de Comunhão Universal de Bens, conforme fotocópia do Registro de Casamento de número ..., livro ..., folha ..., expedida pelo Tabelionato ..., da Comarca de ..., documento em anexo. Em data de 17 de Janeiro de 1981, nasceu o requerente ..., hoje com 19 anos de idade, conforme fotocópia autenticada do Registro de Nascimento de número..., ás fls. 42, do livro A/25 , expedido pelo Cartório de Registro Civil de ..., nesta Capital, documento em anexo. Que em data de 01 de Junho de 1989 ( Há 11 anos), ás 18:00h, vitima de acidente automobilístico, ocorrido á BR 277, Km 70, nesta Capital, veio a falecer, o Sr. ..., apresentando como causa morte: politraumatismo / ação contundente, deixando viúva a Sra. ..., e os seguintes filhos..., de acordo com o Registro de Certidão de Óbito do livro ..., termo ..., folha ..., expedida através do Cartório Distrital de ..., nesta Capital, documento em anexo. Que o falecido deixou caderneta uma caderneta de poupança para cada filho, no ..., agência ..., e que a do requerente ..., é a de número ..., com saldo em data de ... de ... de ... correspondente a R$ ... ( ... reais ...centavos), documento em anexo. DO PEDIDO Diante do exposto, o requerente, requer á Vossa Excelência, após a ouvida do digno Representante do Ministério Público, que seja o requerente, via ALVARÁ JUDICIAL, á levantar a importância existente junto ao ..., depositada em conta poupança, em nome do menor. Para provar o alegado protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente a documental e o depoimento do requerente. Valor da causa R$ ... ( ...reais ... centavos ). Nestes Termos Pede Deferimento ..., ... de...de... ... OAB/...