PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL Autos n. .../... ..., brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade n. ... e do CPF n. ... e sua esposa ..., brasileira, fonoaudióloga, portadora da cédula de identidade n. ... e do CPF n. ..., ambos residentes e domiciliados na rua ... n. ..., nesta cidade ... vem através de sua advogada "in fine" assinada à presença de V. Exa. para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos Autos já mencionados da Ação Reivindicatória de Parte de Lote, movida por ..., pelas razões de fato e de Direito que passa a expor para ao final requerer o que segue. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM Ocorre que a Autora não pode ter sua pretensão acolhida, bem como ensejadora da tutela jurisdicional. Faltando um dos pressupostos da Ação que é o interesse de agir. Senão vejamos no direito romano a ação reivindicatória tinha uma dupla função: declarar a propriedade e a restituição do bem. Em nosso direito o Código Civil visa assegurar ao proprietário do direito de reaver o bem de quem injustamente o possua. A vindicatio assegura ao proprietário a busca da coisa nas mãos alheias, visa retomá-la do possuidor, recuperá-la do detentor, não de qualquer possuidor ou detentor, porém daquele que a conserve sem causa jurídica, ou a possui injustamente, conforme leciona Caio Mario em sua obra Instituições, vol. 4, p. 82. É a ação tutelar do domínio, exercitável erga omnes. Temos aqui a lesão em grau máximo, atingindo o domínio de forma absoluta, ficando o proprietário privado do bem. Conforme nossa Doutrina um dos elementos fundamentais do domínio é o jus possidendi, o direito de ter a coisa sob seu poder. Ocorre Excelência, que a Autora pleiteia parte do terreno que jamais teve a posse ou domínio, tentando na verdade apropriar-se de parte do terreno dos Requeridos, de forma sub-reptícia, tentando utilizar o Judiciário, para obter vantagem patrimonial, aumentando de forma in devida seu terreno; já que suas alegações são falsas e ficaram amplamente comprovadas. Assim sendo, requer seja a presente julgada totalmente improcedente de imediato, pela carência da ação, devido à falta de um dos pressupostos legais, ao nosso ver um dos mais importantes, pois temos certeza que este Douto Juízo não acatará a manobra vil que a Autora tenta utilizar. Porém caso assim V. Exa. não entenda passamos a discutir o mérito, pelos fatos que seguem. DOS FATOS Os Requeridos são pessoas honestas e corretas que jamais pretenderam esbulhar terreno de qualquer pessoa; ocorre que no início do mês de .../... a Autora através de seus funcionários adentrou ... m dentro do terreno dos Requeridos e ali deslocou tapumes, destruiu parte da cerca, cortou árvores e arbustos ali existentes há vários anos, e finalmente perfurou ... (...) buracos de aproximadamente ... metros cada, os quais até o presente momento continuam abertos, ocasionando risco ao Inquilino dos Réus, bem como a seus filhos e da criação ali existente, prova se faz através das fotos acostadas, bem como desde logo requer prova emprestada dos Autos n. .../... que tramita na ... Vara Cível, referente à Notificação Judicial. Diante desta invasão o citado Inquilino, o Sr. ... avisou os Requeridos, os quais conversaram com os funcionários da Autora e demonstraram claramente a invasão sofrida, os quais utilizando de bom senso cessaram os serviços. Causou estranheza aos Autores, pois após todos estes atos arbitrários, a mesma parou a obra e deixou o muro de confrontação entre os terrenos aberto, não o fechando na divisa do terreno dos Requeridos, o que motivou o ingresso da mencionada Notificação Judicial, objetivando que a Autora se abstenha de continuar praticando atos de esbulho contra a propriedade dos Requeridos. Note-se que através dos documentos juntados, demonstrado fica que o pai do Requerido o Sr. ... adquiriu mencionada área em .../.../... do Sr. ... e sua esposa; passando a título de doação ao Requerido em .../.../... No ano de ... foi efetuado tanto o Memorial Descritivo como a Planta do Terreno, bem como colocados os piquetes de demarcação das confrontações, os quais permanecem ali até a presente data, os quais jamais sofreram qualquer questionamento por parte de qualquer dos confrontantes, inclusive do proprietário que vendeu à Autora. O que na verdade ocorre é que a Autora utilizando de manobras ardilosas pretende na verdade esbulhar parte do terreno dos Requeridos, aumentando o seu de forma ilegal, tentando através da presente Ação induzir est