INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... ..., sociedade brasileira com sede no Município de ..., estado de ..., na Av. ... nº ..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., por seus advogados, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO na forma do anexo arrazoado, contra o respeitável despacho de fls. ..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Cível da Comarca de ..., inaudita altera pars houve por bem deferir o pedido liminar formulado por ... e ..., ora Agravadas, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, processo nº ... A Agravante anexa ao recurso cópia integral dos autos principais. Em atendimento ao disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil, a Agravante esclarece que (i) a procuração e os substabelecimentos outorgados aos seus advogados encontram-se às fls. ..., ao passo em que as procurações outorgadas pelas Agravadas aos seus patronos encontram-se às fls. ...; (II) a respeitável decisão agravada está às fls. ..., e às fls. ... está a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Agravante. O aviso de recebimento da carta de intimação e citação da Agravante acerca da ordem liminar ainda não foi juntado aos autos, sendo que a Agravante compareceu voluntariamente aos autos em .../.../..., ocasião em que opôs embargos de declaração contra a decisão agravada (fls. ...). Nesse sentido é a certidão cuja via original segue em anexo, a partir da qual confirmar-se a tempestividade do presente recurso. Os patronos das Agravadas são os Drs. ... (OAB/ ... nº ...) e ... (OAB/ ... nº ...), com endereço em ... - ..., na Av. ... nº ... Os patronos da Agravante que deverão receber as intimações, a seu turno, são os Drs. ... (OAB/ ... nº ...) e ... (OAB/ ... nº ...), que mantêm escritório na rua ... nº ..., ... andar, ... - ... No mais, a Agravante anexa cópia integral dos autos da ação principal, cujas folhas a Agravante fará menção no decorrer das anexas razões de agravo. Termos em que, P. Deferimento ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... nº ... AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - NO PROCESSO Nº ... - ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... Agravante: ... Agravadas: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO Egrégio Tribunal, Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. Decisão do D. Juízo a quo concessiva de tutela antecipatória, inaudita altera parte. A r. Decisão obriga a Agravante ... à obtenção de crédito perante instituições financeiras em favos das Agravadas, com ... solidariamente responsável, e estabelece criação de relação obrigacional com instituições financeiras sem que tais instituições integrem o processo principal. I. DA DEMANDA 1 - As Agravadas ... e ... são concessionárias integrantes da rede ..., e portanto, revendem veículos e prestam serviços de pós-venda a esses produtos. Ambas alegaram cancelamentos supostamente indevidos de suas linhas de crédito fornecidas por Banco ... e Banco ... 2 - Sob o argumento de aqueles cancelamentos consubstanciarem tratamento diferenciado dado pela ... às Agravadas comparativamente às demais concessionárias ... - em aduzida violação aos arts. 20, IV e § 2º, e 21, V, XII, XIII e XIV, da Lei nº 8.884/94, ao art. 16, I e III, da Lei nº 6.729/79 e à Constituição Federal de 1988 - e de tal situação representar hipoteca retaliação a negócios envolvendo terceiros (fls. ...) as ora Agravadas reclamaram, em tutela antecipatória (art. 461, do Código de Processo Civil - "CPC"), que a Agravante ... lhes obtivesse linhas de crédito perante instituições financeiras, com a ... solidariamente responsável às Agravadas, sob pena de multa diária 3 - Por fim, reclamaram tutela condenatória a confirmar a tutela antecipado, assegurando-se, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, caso não cumprida a tutela específica ou obtido resultado prático equivalente. 4 - O Meritíssimo Juízo a quo, não convencido com a petição inicial, sponte própria, reclamou documentos e informações complementares: "Importante para a análise da antecipação da tutela específica, prova documental da interrupção do crédito ou mesmo do tratamento desiguala, porque as notificações não foram contestadas (conta notificação) e