JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... . Cautelar de sustação de protesto Autos n.º ... ..., já anteriormente qualificada nos autos supra citados, que move contra ..., igualmente qualificada neste, vem "mui respeitosamente", por seus procuradores, EMENDAR A INICIAL e o VALOR DA CAUSA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.) A AUTORA propôs medida cautelar de sustação de protesto, o que foi deferido liminarmente por este juízo, mediante a prestação de caução, que tem um valor muito maior do da suposta dívida, sob o pressuposto de que os títulos apresentados para o protesto não tinham origem. 2.) E, pelas ameaças que tinha sido feito à AUTORA pela RÉ, que disse que seriam remetidos diversos títulos semelhantes aos apontados para protesto, naquele pedido de Sustação de Protesto, a AUTORA já RESSALVOU seu direito, com respeito a tais ameaças, conforme já requerido naquela petição. 3.) As ameaças se concretizaram, quando a AUTORA foi novamente surpreendida com mais um apontamento, notificado pelo ... Tabelionato de Protestos desta comarca, sendo ela sob n.º ..., no valor de R$ ... (...), com o vencimento para o dia .../.../... , sendo o apontamento para protesto com data final de .../.../... conforme notificação em anexo. 4.) Cuja duplicata é SEM ORIGEM, desconhecemos sua emissão, pois que não houve autorização e nem temos conhecimento da entrega da mercadoria e portanto arbitrário tal apontamento, é por isso deve ser sustado, bem como os demais que poderão vir a ser enviados via correio, apesar da não entrega das mercadorias, e por fim anulado, por falta dos requisitos obrigatórios exigidos pela lei cambiaria. Portanto, o título apontado para protesto, não possui liquidez, certeza e exigência, especialmente porque não houve mercadorias entregue, sendo SIMULADA a duplicata objeto do apontamento para protesto, o que por si só inviabiliza o protesto. 5.) Destarte, fica comprovado a exis tência do "Fumus Boni Juris" e o "periculum in mora", requisitos autorizadores da medida cautelar. O REQUERIMENTO Pelo exposto e como medida de economia processual, requer digne-se Vossa Excelência, em deferir a EMENDA DA INICIAL e de seu respectivo VALOR, nestes mesmos autos, deferindo a Sustação liminar do protesto do título acima relacionado, que foram apontados junto ao cartório de protesto do ... Ofício, desta comarca (doc. junto), oficiando-se aquela Serventia para esse fim, obedecendo os princípios da celeridade e economia processual. Condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. DA CITAÇÃO DA RÉ Requer, após, a citação da requerida, pelo correio, via AR, na forma do artigo 222 e seguintes do CPC, a fim de que apresente defesa, querendo, advertindo-se-á dos efeitos da revelia. DAS PROVAS: Protesta e requer a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da requerida, pena de confesso, perícias, vistoriais, levantamentos, juntada de documentos novos ou contraprova e outras que se fizerem necessárias para o deslinde da causa. Nestes termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... . ... Nome: ... OAB/... - n.º ...