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ap. .., MENSALIDADE ESCOLAR - PAGAMENTO COM CHEQUE - FALTA DE LIQUIDEZ - PROVA ESCRITA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. ap. ...

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Acórdão

JUIZADO ESPECIAL

COMPRA E VENDA DE MERCADORIA

AÇÃO MONITÓRIA — MENSALIDADE ESCOLAR - PAGAMENTO COM CHEQUE - FALTA DE LIQUIDEZ - PROVA ESCRITA

Recurso
ap. ..
Tribunal

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ..., entidade mantenedora do ..., inscrita no CNPJ/MF, sob n.º ... - ..., pessoa personalidade jurídica de direito privado, com endereço na Rua ..., n.º ..., CEP ..., bairro ..., neste ato sendo representado pelo procurador o Sr. Diretor ..., brasileiro, solteiro, ..., Professor e Diretor, com o mesmo endereço acima, através de seu procurador abaixo assinado, advogado devidamente inscrito na OAB/... sob n.º ..., conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório na rua ..., n.º ..., ... andar, conj. ..., Ed. ..., CEP ..., fone ..., nesta Capital, onde recebe Notificações e Intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102 letras "a", "b", e "c" (Alterada pela Lei 9.079 de 14/7/1995), e seguintes, do Código de Processo Civil, e parágrafo 5º, do art. 226 da Magna Carta, promover a presente AÇÃO MONITÓRIA Contra ... e, ... brasileiros, casados, do comércio, portadores do RG. (s) ...-..., e ...-... e CPF/MF n.º ..., residentes e domiciliados na rua ..., n.º ..., ap. ..., bairro ..., CEP ..., fone: ..., nesta Capital. 1 - Os Requeridos, contrataram com o Requerente serviços de prestações educacionais, desde ... a ... em diante, para seus filhos de nome: ... e ..., para pagamento da dívida emitiram ... (...) cheques, sendo eles (...) ... nos valores Unitários de (R$ ... - .../.../... e .../.../...) e mais ... (...) nos valores unitários (R$ ... - .../.../... e .../.../...), .../.../... e .../.../...), cheques no original em anexo (BANCO ... AG. ... - CHEQUES DA CONTA CORRENTE N.º ..., DE ... ATÉ ... . E a autora emitiu um recibo, referente ao acordo (documento em anexo). Os cheques voltaram da compensação pela alínea 11 e 13. 2 - O Requerente é credor dos Requeridos, da importância de R$ ... (...), conforme Planilha em anexo, por falta de liquidez dos cheques conforme acima citado. 3 - Todos os meios amigáveis em tentar receber os cheques, foram em vão, pois, o requerido faz Acordo que irá resgatá-los e não cumpre, conforme documento em anexo. Preceitua o art. 1.102, letra "a" do C.P.C. "Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia do título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." (grifei). Face ao exposto requer a Vossa Excelência: a) o recebimento desta Ação Monitória, com a documentação inclusa (Procuração, Contrato Social, cheques no original, recibo de acordo), determinando-se o processamento na forma da lei; b) seja deferido de plano a expedição do mandado de pagamento, no prazo de ... dias (Art. 1.102, letra "b"), sob as penas do estatuído no art. 1.102, letra "c", todos do Código de Processo Civil. Requer a admissão de todas as provas em direito permitidas, com a condenação pertinente ao requerido. Dando-se à causa o valor de R$ ... . Nestes Termos, P.E. Deferimento. ..., ... de ... de ... . ... Nome: ... Advogado