JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... Autos nº ... Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto Requerente: ... Requerida: ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede na rua ... nº ..., ... andar, sala comercial nº ..., bairro ..., município de ..., Estado do ... CEP nº ..., vem, nos autos da Medida Cautelar Inominada Para Sustação de Protesto, processo nº ..., que lhe move a firma ..., já qualificada, por intermédio de sua advogada, que ao final assina, Doutora ..., brasileira, casada, inscrita na OAB., seção do Estado do ..., sob o nº ..., com escritório na rua ... nº ..., bairro ..., município de ..., estado do ..., CEP nº ... e telefone nº ..., onde recebe citações e intimações, conforme mostra o contido no documento anexo de nº ..., instrumento particular de procuração, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para ARGÜIR A NULIDADE DA CITAÇÃO com base nos motivos de fato e de direito que passa a expor: 01 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA: Para a "... validade do processo, é indispensável à citação inicial do réu.", a teor do contido no art. 214, do C.P.C. E, para a validade da citação é indispensável que a mesma recaia na pessoa certa. O que no presente caso não ocorreu. Tendo em vista que: I - A presente Medida Cautelar, Inominada Para Sustação de Protesto de Títulos, foi ajuizada no dia ... de ... de ..., conforme mostra o contido no documento de fl. ... verso, certidão do conceituado CARTÓRIO DO ... (...) OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ...; II - A requerente fez constar da peça inaugural da presente Medida Cautelar, Inominada Para Sustação de Protesto de Títulos, o endereço da sede da requerida como sendo "... Rodovia ... nº ..., loja ..., bairro ..., cidade de ... - ..., CEP.: ..., ...", conforme mostra o contido no documento de fls. ... à ..., peça inaugura l; III - A Carta de Citação da requerida, cuja cópia foi juntada aos autos na fl. ...: a) - Foi endereçada para a Rodovia ... nº ..., loja ..., bairro ..., cidade de ... - ..., CEP.: ...; b) - Foi endereçada para local de onde a requerida havia mudado a sua sede há mais de ... (...) ano; c) - Foi recebida por pessoa que não era, e, não é, sócia e nem empregada da requerida. E, tal fato se comprova: I - Com o documento de fl. ..., "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÉRIE ..." de nº ..., datada do dia ... de ... de ..., ou seja, de mais de ... (...) meses antes da requerente ajuizar a presente Medida Cautelar, Inominada Para Sustação de Protesto de Títulos, trazido aos autos pela requerente com a peça inaugural sem qualquer impugnação, o que mantém ao mesmo a sua tendência antilitigiosa e o torna incontroverso, a teor do contido nos art. 334, inciso III, e, 372, do CPC, no qual consta: "NOVO ENDEREÇO Rua ... nº ... Sala ... - ... Andar Bairro ... - CEP ... ... - ..." II - Com o documento de fl. ..., "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÉRIE ..." de nº ..., datada do dia ... de ... de ..., ou seja, de mais de ... (...) meses antes da requerente ajuizar a presente Medida Cautelar, Inominada Para Sustação de Protesto de Títulos, trazido aos autos pela requerente com a peça inaugural sem qualquer impugnação, o que mantém ao mesmo a sua tendência antilitigiosa e o torna incontroverso, a teor do contido nos art. 334, inciso III, e, 372, do CPC, no qual consta: "NOVO ENDEREÇO Rua ... nº ... Sala ... - ... Andar Bairro ... - CEP ... ... - ..." III - Com o documento anexo de nº ..., instrumento específico de ... (...) alteração do contrato social da requerida, datado do dia ... de ... de ..., e, protocolado para registrado pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ... no dia ... de ... de ..., ou seja, de mais de ... (...) meses antes da requerente ajuizar a presente Medida Cautelar, inominada Para Sustação de Protesto de Títulos, no qual consta, na cláusula "I", a mudança do endereço da sede da requerida para o "... município de ..., Estado do ..., à rua ... nº ..., ... andar, sala comercial nº ..., bairro ..., CEP nº ..."; IV - Com o documento anexo de nº ..., taxa de expediente, correspondente a mudança de endereço, emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ..., ESTADO DO ..., data do dia ... de ... de ..., ou seja, de mais de ... (...) meses antes do ajuizamento da presente Medida Cautelar, inominada para Sustentação de Protesto de Títulos, no qual consta o endereço da sede da requerida com sendo "à rua ... nº ..., ...