JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., E OUTRA, por seus advogados adiante assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Despacho de fls. ... (DJ .../...), responder a Exceção de incompetência n. ..., argüida por ..., pelos motivos que passa a aduzir: I - FATOS 1. Ao contestar a ação de obrigação de fazer proposta pelas Autoras, ora exceptas, a ... argüiu exceção de incompetência, alegando em síntese, o seguinte: (a) as Exceptas propuseram ação de obrigação de fazer visando a condenação da ... a obter linhas de crédito fornecidas pelos Bancos ... e ... (b) a ação foi proposta no domicilio das Exceptas, porque o contrato de concessão de financiamento firmado entra a Excepta ... e a Excipiente, juntado às fls. ..., continha cláusula elegendo o foro da Comarca de ... Já, o contrato firmado com a Excepta ... elegia o foro da Comarca de ... No entanto, esse contrato não teria entrado em vigor, porque as Exceptas negaram-se a prestar as garantias necessárias para a formalização dos financiamentos (as esposas dos avalistas não assinaram as notas promissórias). Diante disso, os contratos de financiamentos que elegeram os foros de ... e ... não passaram a viger porque as Exceptas recusaram-se a prestar as garantias, de modo que não vigora qualquer cláusula elegendo o foro da Comarca de .../ ... (c) o contrato de fls. ... refere-se ao equacionamento de dívidas à ..., de ... - ..., controladora das Exceptas. Muito embora o contrato juntado pelas Exceptas às fls ... não tenha relação com o vínculo comercial entre as partes ou com as linhas de crédito objeto do processo principal, vê-se às fls. ... que as partes elegeram o foro da comarca de ... (d) Ademais, nos contratos de convênio para a concessão de financiamento de fls. .../... e .../..., se elegeu o Foro da Comarca de ..., e que chegaram a viger porque à época foram prestadas pelas Exceptas as necessárias garantias. (e) Por fim, sustenta que deve ser reconhecida a aplicação da regra básica da competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de seu domicílio (art. 94 do CPC). Além do disposto no art. 100, IV, "a" do CPC. 2. Entretanto, como será demonstrado, não assiste razão à ..., pois a Ação de Obrigação de Fazer n. .../... deve ser processada e julgada perante o foro da Comarca de .../... II. MÉRITO II.1. DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO 3. A Excipiente alega que o contrato de concessão de financiamento firmado, em ... de ... de ..., com a Excepta ..., o qual elegia o Foro de ..., não entrou em vigor porque não foram prestadas as garantias necessárias. No entanto, note-se que o contrato de concessão firmado em ... de ... de ..., produziu efeitos jurídicos, nos planos da existência e validade, tanto que, por força dele o crédito foi mantido em favor da Excepta ..., até ... do mesmo ano. 4. A própria Excipiente ao ser indagada o motivo de ter cortado o crédito (f. ...), ao contrário do que agora alega, respondeu que o limite de credito foi cancelado em função de atitude tomada pela ... (f. ...). O documento emanado da ..., tem o seguinte texto: "A não disponibilidade de vendas à prazo ao ... estão diretamente relacionada a atitude tomada pela ...". A prova documental permite, com a devida licença, que dela se retire a conclusão de que o Contrato era tido como válido pela ..., tanto que se fosse inválido ou inexistente, não há dúvida que nesse sentido seria a resposta. Melhor oportunidade não teria a Excipiente de informar que o crédito foi cancelado em razão da inexistência de contrato, o que não fez até ingressar com a presente exceção. 5. Afora isso o contrato de ... de ... de ..., que a ... diz ser agora não ter vigido, foi por ela mesmo aditado em ... de ... do mesmo ano (f. ...). No aditivo se tem expressa referência (item III.3) ao pacto aditado, como sendo o de ... de ... de ... É difícil se ac olher a tese de inexistência de um contrato, emanada de uma das partes, se um mês após pela própria parte foi aditado. No mais, a garantia não é elemento essencial à formação de qualquer contrato. III.2 DO CONTRATO FIRMADO COM A ... (.../...) 6. A Excipiente ... sustenta que o contrato de fls. .../... previu o foro da Comarca de ... para dirimir as dúvidas decorrentes daquele contrato (f. ...), assim, por conseqüência, este seria o foro para o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer. Antes de impugnar esta afirmação, cumpre-se transcrever o que a ... sustentou sobre estes