JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, na cidade de ..., no estado do ..., na rua ..., n.º ..., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..., e ...,pessoa jurídica de direito privado, na cidade de ..., no estado do ..., na rua ..., n.º ..., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..., ambas representadas pelo seu advogado (procuração em anexo), com escritório na rua ..., n.º ..., ... andar, na cidade de ..., no estado do ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Ordinária de Indenização em face de ..., brasileiro, arquiteto, podendo ser encontrado na rua ..., n.º ..., sl. ..., bairro ..., na cidade de ..., no estado do ..., pelos seguintes motivos de fato e de direito. I - FATOS 1. Os Autores firmaram com o Réu "Contrato de Prestação de Serviços para Gerenciamento e Administração para Execução de um Posto de Abastecimento e Serviços", em ... de ... de ... e ... de ... de ... (documentos em anexo). Referidos contratos tinham por objeto a prestação, pelo Réu, de serviços de gerenciamento, administração e execução da obra de construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, de acordo com as especificações da ... . A prestação de serviços compreendia, em suma, o gerenciamento da construção de dois postos de combustível. 2. Ocorre que o Réu, no curso da execução dos contratos, descumpriu não só as regras contidas no instrumento particular mas também revelou total desrespeito às regras da Lei. 2.1. Observe-se o objeto do contrato firmado pelas partes: "Cláusula primeira. O CONTRATADO comprometer-se-á a prestar serviços técnicos de gerenciamento, administração e execução da obra de acordo com as especificações do projeto aprovado pela ..., para o Posto de abastecimento de combustíveis e serviços, definido por Posto ..., a ser edificado na Rua ... esquina com Rua ... . 1.1. O gerenciamento pelo CONTRATADO será feito através da contrat ação de empreiteiros, empresas e profissionais, que farão as atividades de execução. O controle e administração da obra será "in loco", que através de boletins quinzenais, deverá conter todas as atividades executadas e, previstas para a quinzena seguinte; 1.2. O CONTRATADO assinará como Responsável técnico pela obra. Cláusula segunda. O CONTRATANTE comprometer-se-á a assinar os contratos para execução das atividades, desde que previamente acertadas as condições, apresentadas pelo CONTRATADO, e fazer os pagamentos aos empreiteiros, empresas e profissionais contratados, com a anuência do CONTRATADO, de acordo com os prazos e condições pré-aprovadas pelo CONTRATANTE." O contrato relativo ao Posto ... contém disposição de igual teor. Em suma, o Réu, como responsável pelo gerenciamento e administração das obras, tinha o dever de realizar as subcontratações necessárias para a construção dos postos, entre elas empreiteiros e empresas fornecedoras diversas. Para prestar estes serviços, o Réu deveria agir em nome próprio, e não em nome dos Autores - como fez. O contrato é claro ao estabelecer que as condições das subcontratações dependiam de prévia anuência dos Autores. Contudo, o Réu descumpriu os contratos e assumiu obrigações perante terceiros em nome dos Autores. Há mais. 2.2. Além de exceder os limites contratuais, o Réu recebeu dos Autores todos os valores necessários para o pagamento de empreiteiros e fornecedores, através de depósitos e transferências realizadas pelos integrantes dos quadros sociais dos Autores. Porém, não repassou os valores recebidos dos Autores a todos os destinatários. Em outras palavras, a remuneração dos subcontratados para realização da obra foi em grande parte desviada de seu destino original. Em razão disso, diversos fornecedores passaram a cobrar tais valores diretamente dos Autores, sendo que, quem efetivamente lhes contratou e deixou de lhes pagar foi o Réu. Algumas dessas cobranças foram pagas - pe la segunda vez - pelos Autores, para evitar protestos e cobranças judiciais, o que automaticamente restringiria o seu crédito. Contudo, por dificuldades financeiras - normais de qualquer empreendimento ainda em fase de implantação - os Autores não puderam dar o mesmo tratamento para outras cobranças, que resultaram em duplicatas levadas a protesto. O total destes débitos realizados pelo Réu e pelos quais os Autores já haviam destinado os recursos deve ser ressarcido, uma vez que, muitas das cobranças dos subcontratados foram duplamente pagas pelos Autores e as que não foram, em f