JUIZADO ESPECIAL

Ementa

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ... . ... e ... já qualificados, nos autos supra, às fls. ..., vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 261, do Código de Processo Civil, apresentar: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dados aos Embargos de Terceiro n.º ... opostos por ..., também já qualificado às fls. ..., em tramite nesta r. Vara, expondo para ao final requerer: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os requerentes, desde o falecimento de seu pai, o saudoso Dr. ..., encontram-se necessitados, e sem condições econômicas que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. 2. A propósito, é a norma do art. 2º. e 4º. da Lei 1.060/50, que assim estabelecem: "Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, Civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processos e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." 3. Diante disso, requer seja aplicada os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, pelos mesmos encontrarem-se necessitados e sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que se requer e se espera, nos termos da lei. 2. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA / DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO 1. Consoante se infere da proemi nal de fls. ..., os embargos de terceiro foram opostos em face de ... e em face de ... . 2. Havendo assim litisconsórcio necessário, com espeque no art. 47, par. único, do Código de Processo Civil, sequer ocorreu ainda a citação da ... . 3. Assim, a presente impugnação ao valor da causa é tempestiva. 3. DO MÉRITO 1. O requerido moveu ação de embargos de terceiro, e atribuiu o valor da causa a astronômica quantia de R$ ... (... ...), às fls. ... . 2. O valor da causa deve ser, segundo art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação. 3. Ora, no caso em exame, o valor supostamente pago pelo embargante/requerido no imóvel foi de R$ ... (... ...). A avaliação dos ...% (... por cento) do imóvel é de R$ ..., e a totalidade desse é de R$ ... . 4. Diante disso, o valor da causa, embora os requerentes tenham requerido os benefícios da justiça gratuita, bastando declarar o seu estado de penúria, consoante farta legislação e jurisprudência do C. STJ, devendo o pedido da gratuidade, por tratar-se de princípio constitucional, no entanto, impugnam o valor da causa, que deve ser fixado pelo MM. Magistrado em R$ ..., ou R$ ... e sucessivamente em R$ ..., nos termos da fundamentação supra. 4. DO PEDIDO "Ex-positis", e por tudo o mais que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, REQUER-SE: a) seja acolhido e deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista de que os requerentes encontram-se atualmente necessitados, e sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 2º. e 4º., ambos da Lei 1060/50, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA! b) seja reconhecida a tempestividade da presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ante a ocorrência de litisconsórcio necessário, tal qual declinado nos embargos de terceiros, em sua exordial, às fls. ..., e em decorrência da norma expressa no art. 47, par. único, do Código de Processo Civil, sendo a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, tempestiva, portanto. c) no mérito, seja dado o valor da causa, o valor da demanda, qual seja, o valor de R$ ... ou R$ ..., e sucessivamente o valor de R$ ..., ou o valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos da fundamentação supra, com espeque no art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o