PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE .../... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede à rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., neste ato representada por sua sócia gerente ... (Contrato Social em anexo - DOC. 02), através de seus advogados, ... ..., inscrito na OAB/... sob o n.º ..., e ..., inscrito na OAB/... sob o n.º ..., (Procuração e Substabelecimento em anexo - DOC. 01-A e 01-B), ambos com escritório profissional à rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede à rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., tel.: ..., na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 - DOS FATOS Em data de ... (...) de ... de ..., por volta das ... horas e ... min., o veículo ..., Placa ..., de propriedade da Autora (DOC. 03), conduzido por ..., devidamente habilitado (DOC. 04) estava parado no sinaleiro defronte ao ..., na rua ..., dentro das fronteiras deste Município, quando, ao abrir o sinal, foi abalroado em sua traseira pelo veículo ..., Placa ..., de propriedade da Ré, conforme Boletim de Ocorrência e Declaração do Condutor do Veículo, em anexo (Doc. 05). Em face deste sinistro, ocorrido exclusivamente em razão da imprudência do condutor do veículo ..., o veículo da Autora, instrumento imprescindível para a realização de suas atividades comerciais, necessitou de reparos de funilaria e pintura, tendo permanecido na oficina, para seu conserto, do dia ... (...) de ... de ... a ... (...) de ... de ..., conforme se comprova pela de declaração em anexo (DOC. 06). O que ocorre é que a empresa Autora exerce a atividade de COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL, EXPLOSIVOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, adquirindo, comercializando e empregando produtos de alta periculosidade, tendo para tanto, autorização do Ministério da Defesa (DOC. 07) e o automóvel sinistrado era utilizado nas atividades da empresa, especificamente para o transporte materiais perigosos. Diante deste fato, a Autora viu-se obrigada, pelo lapso de tempo em que esteve privada de seu instrumento de trabalho, a alugar outro veículo, igualmente autorizado para o transporte de explosivos pelo Ministério da Defesa e pelo INMETRO, para que sua atividade não sofresse solução de continuidade e não houvesse maiores prejuízos em sua atividade laboral. Desta forma, veio de alugar da empresa ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., um veículo ..., Placa ..., pagando a importância diária de R$ ... (...), o que, durante todo o período, totalizou R$ ... (...), conforme Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em apenso (DOC. 08 A) e Recibo, também em apenso. (DOC. 08 B) O preço cobrado pela empresa ..., pelo aluguel, É o equivalente aos preços praticados por outras empresas do gênero, conforme orçamento em anexo (DOC. 09); as empresas locadora e locatária são distintas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob números diversos. Em que pese estes argumentos, a Ré deixou de indenização a Autora por este prejuízo causado em decorrência de sua exclusiva culpa o que se traduz na quantia de R$ ... (... ...). 2 - DO DIREITO 2.1 - Do cabimento da Reparação De acordo com o artigo Art. 186 do Novo Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, a responsabilidade civil que decorre da ação humana, tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente. Pelo já exposto e demonstrado, sabe-se que em decorrência da imprudência, inequívoca, do condutor do veículo de propriedade da Ré, a Autora teve seu veículo inutilizado para o exercício de sua atividade profissional por ... dias, e, diante disto, necessitou alugar outro veículo para que sua atividade comercial não ficasse estagnada por este período. Assim, foi a Ré a causadora do dano à Autora. Destarte, ficou evidenciado o nexo causal entre a conduta do condutor do veícu