PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ...-... . Distribuição por dependência nos autos n.º .../... e .../...(1). Pedido de Assistência Judiciária. (1) Art. 1049 do CPC - "Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão." ..., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ..., residente e domiciliada na Cidade de ..., Estado do ..., na Rua ..., n.º ..., e ..., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ..., residente e domiciliada na Rua ... ..., n.º ..., na Cidade de ..., Estado do ..., intervêm nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial movida pelo ... em face de ..., comparecendo respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados abaixo assinados, para apresentar: EMBARGOS DE TERCEIROS O que fazem com fulcro no art. 1.046 do Código de Processo Civil, contra o ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., ... andar, na Cidade de ..., Estado do ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que passam a aduzir. I - SÍNTESE DOS FATOS 1.1 - A primeira Embargante foi proprietária de ...% dos imóveis matriculados sob o n.º ..., ... e ..., do ... Registro de Imóveis de ..., (conjuntos comerciais n.º ..., ... e ..., respectivamente, do Edifício ..., sito à Rua ..., n.º ... e Rua ..., n.º ..., na Cidade de ..., Estado do ... - doc. ...). A segunda Embargante foi proprietária de ...% dos imóveis matriculados sob o n.º ..., ... e ..., do ... Registro de Imóveis de ..., (conjuntos comerciais n.º ..., ... e ..., respectivamente, do Edifício ..., sito à Rua ..., n.º ... e Rua ..., n.º ..., na Cidade de ..., Estado do ... - doc. ...). 1.2 - Tais imóveis foram penhorados nos autos apensos de execução de título extrajudicial promovida pelo ora Embargado (autos n.º ... - atualmente Carta de sentença n.º ...) como forma de g arantir a execução de dívida contraída pela pessoa jurídica ... . Tal dívida foi avalizada por ... e ..., esposos da primeira e segunda Embargantes, respectivamente. Muito embora sejam executados apenas os avalistas da empresa, foram penhorados imóveis que não lhes pertencem, mas sim às Embargantes. 1.3 - Dois deles (conjuntos n.º ... e ...) foram penhorados já no início do processo, como se vê nas fls. ... e ... . Em seguida, foram opostos embargos à execução pelos executados ... e ... (autos n.º ...). Julgados improcedentes, foi interposta apelação, recebida somente em seu efeito devolutivo. Deu-se seguimento, então, à execução através de carta de sentença (autos n.º ...). 1.4 - Embora oferecidos à penhora bens imóveis suficientes à satisfação do suposto crédito do Embargado, pretendeu o Banco o reforço da penhora mediante constrição de outros quatro imóveis: os conjuntos n.º ..., ..., ..., ... do Edifício ... . Atualmente, os dois primeiros conjuntos são de propriedade de ... e os demais de ... . 1.5 - Para que fosse possível a penhora destes bens, o Embargado requereu que fossem declaradas ineficazes as transferências dos imóveis para as sociedades acima indicadas, em vista de suposta fraude à execução. A despeito da inexistência de qualquer fraude, haja vista a transferência dos imóveis ter ocorrido quando os executados se encontram na livre disposição de seus bens, a pretensão do Embargado foi acolhida. 1.6 - Na mesma r. decisão, ressalvou-se a meação das Embargantes, cônjuges dos executados, determinando-se que a penhora recaísse sobre ...% dos imóveis supra referidos. Todavia, houve reconsideração parcial a partir de outro pedido do Embargado e determinou-se que a penhora passasse a incidir sobre a totalidade dos imóveis. O fundamento para a penhora sobre a integralidade dos bens é de que a dívida da ..., avalizada pelos executados, haveria sido contraída em benefício da família. 1.7 - Nesta r. decisão, foi ressalvada a po ssibilidade de as cônjuges dos executados apresentarem embargos de terceiro para buscar o resguardo de sua meação. Daí porque comparecem as Embargantes para requerer que sua respectiva meação seja desonerada. II - DO DIREITO 2.1- Nulidade da penhora sobre a meação das Embargantes. 2.1.1 - A penhora sobre a meação das Embargantes é nula, visto que sua validade é afetada pela nulidade de todo o processo executivo em que foi decretada. Assim, tendo sido o direito das Embargantes atingido por um ato processual nulo, o CPC lhes outorga legitimidade para requerer a decretação