PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... . ..., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º ... com sede na cidade de ..., estado do ..., à Rua ..., n.º ..., bairro ..., CEP ..., neste ato representado por sua Presidente ... ... (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ... ..., brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/... sob n.º ... (procuração anexa, doc. 03), o qual recebe as intimações e notificações relativas a este processo na cidade de ..., estado do ..., à Rua ..., n.º ..., bairro ..., CEP ..., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ..., com sede na cidade de ..., estado do ..., à Rua ..., n.º ..., bairro ..., CEP ..., CNPJ n.º ..., com base nos artigos 19 e seguintes do Código Civil de 1916, artigos 45, 46 e 166, IV do Código Civil atual (Lei 10.406/02), artigo 273 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS. O autor era proprietário do veículo "... ano ..., cor ..., placa ..., chassis n.º ...", conforme extrato anexo, (doc. 04). Em data de ... de ... de ..., foi efetuada, pela ... - em favor da requerida ..., a doação de referido automóvel (doc. 05). No entanto, referida doação foi efetuada sem a observância do disposto no Estatuto do ... (cópia anexa, doc. 01), que estabelece: "Art. 6º - A alienação ou o gravame de bens e direitos patrimoniais dependem de prévia autorização da Assembléia Geral." Como se infere dos termos do "Instrumento de Doação de Bens Móveis" (doc. 05), tal assembléia não ocorreu e, por isso, a doação referida é nula, por frontal ofensa ao Estatuto Social do ... . Assim, constata-se a evidente nulidade do ato da doação, o que justifica do retomo da propriedade e imediata devolução do veículo acima descrit o ao autor. 1.1. Da notificação de requerida. No entanto, a Autora não permaneceu inerte ao constatar a doação irregular. Logo que teve conhecimento do ato, enviou o Oficio n.º ... à requerida, comunicando a doação irregular e pedindo providências (doc. 06). Sem sucesso, promoveu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da requerida para a devolução do veículo, não obtendo sucesso - cópia anexa, (doc. 07). Assim, agindo sempre de boa fé e tomando todas as medidas cabíveis para solucionar a pendência de forma extrajudicial, não teve êxito, outro caminho não restando que a propositura da presente ação. 2. DO DIREITO. A legislação aplicável à espécie, salvo melhor entendimento, é aquela vigente à época do ato que se pretende declarar nulo, praticado em .../.../... Assim determinava o Código Civil de 1916: Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa. Art. 19. O registro declarará: I - A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação. II - O modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. Por outro lado, quanto aos atos nulos: Art. 145. É nulo o ato jurídico: __________________________________ III- Quando não revestir a forma prescrita em lei (art. 82 e 130). Sendo o Estatuto Social a norma reguladora do funcionamento do ..., e dispondo expressamente sobre a doação de bens, o ato jurídico desta natureza (doação) praticado em desrespeito ao Estatuto é claramente ilegal. Por outro lado, observe-se que os artigos 45, 46 e 166, IV do Código Civil atual (Lei 10.406/02) repetem, com pequenas mudanças, o acima exposto. Sendo assim, claro está que a doação é nula, não podendo surtir efeitos, sendo o caso do deferimento dos pedidos ora formulados. 3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A procedência do pedido é visível pela documentação anexada e normas legais e estatutárias citadas. O autor tem urgência em reaver a posse do automóvel citado, por vários motivos: desenvolve várias atividades sociais, como o programa de distribuição de sopas, de incentivo ao artesanato e assim por diante. A concessão antecipada do pedido não corre o risco de ser irreversível, já que o bem é durável e será obviamente bem conservado pelo autor, que pretende reaver a propriedade definitiva do veículo. Requer, assim, seja determinada a imediata reintegração do autor na posse do veículo descrito no it