PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... COLENDA ... CÂMARA CíVEL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... ...já qualificado, nos autos acima de Agravo de Instrumento, que move em face de ... igualmente qualificado, por seu advogado, irresignado com o acórdão proferido no mencionado processo, vem à presença de V.Exa., para interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 535, incisos I e II), e com fulcro no art. 5°, XXXV e LV da Constituição Federal, para que sejam esclarecidos os pontos apresentados nas razões em anexo; após seja apresentado em mesa na sessão subseqüente, proferindo-se voto (CPC, art. 537). Pede-se deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - Nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ COLENDA ... CÂMARA CÍVEL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR RAZÕES DO EMBARGANTE O ora embargante apresenta a seguir, os pontos que entende serem obscuros, contraditórios ou omissos, senão veja-se: 1 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA O mandado para penhora da quantia de R$... foi expedido em ... de ... de ... (fls. ... - TJ ...) porém, o cumprimento deu-se somente em ... Neste ínterim, por óbvio houve correção monetária a ser aplicada, até porque trata-se de imposição legal, leia-se, Lei n° 6.899/1981. Quanto à necessidade de aplicar-se a correção monetária entre o momento da expedição do mandado e do seu respectivo cumprimento (em face da Lei n° 6.899/81), o embargante, assim salientou em suas razões de agravo: fls. ... - TJ... "Não há que se falar então, em cumprimento integral da obrigação, até porque, no momento do 1º depósito deveria o agravado ter calculado a correção monetária, para saber o valor a ser depositado. Aliás, quanto a incidência de correção monetária, sobre todos os valores a serem depositados, não há o que se discutir, posto que, trata-se de imposição legal." (grifos dos advogados abaixo assinados) Ao mencionar o embargante que, tra tava-se de imposição legal, nada mais queria dizer, do que o determinado na Lei n° 6.899/1981. Aponte-se ainda que, o cálculo do Sr. Contador Judicial de fls. .../... da CP 9.547/99 apontou como valor devido ara o dia ...- R$..., porém, o valor depositado em ... foi no importe de R$ ..., ou seja, sem qualquer aplicação de correção monetária. Neste caso o acórdão embargado é omisso, pois, assim se manifesta: fls. ... - TJPR (TRECHO QUE MENCIONA SER A CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGAÇÃO DO EXEQÜENTE) " Nem se dica que a obrigação deixou de ser cumprida em 12/0112000. Dor não terem sido incluídos os acréscimos de correção monetária e juros sobre o valor constante do mandado. A inclusão dos citados acréscimos competia ao exeqüente. Que deve zelar pelo correto valor constante no mandado. Este, na forma como expedido, fora cumprido, extinguindo-se desde então a multa cominada. " (grifos dos advogados abaixo assinados) Antes de apontar os itens não abordados no acórdão, cumpre destacar, a forma pela qual foi expedido o mandado, em ... de ... de ... (fls,... - TJ...), senão veja-se: fls. ... - TJ... "Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo Sr...que em cumprimento ao presente mandado, devidamente assinado, nos autos de Carta Precatória nº do Juízo de Direito da Comarca de...-... Reqte: ... Reqdo:... Proceda a citação de...,atual ..., na pessoa de seu representante legal, na Rua ..., ..., bloco ..., termos ação e, para que pague (m) no prazo de ... horas a importância de R$... MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ou nomeie bens a penhora sob pena de penhora. E, para querendo, oferecer embargos no prazo de 10 dias, sob pena de continuação da execução na conformidade das cópias em anexo, que ficam fazendo parte integrante deste mandado e do despacho a seguir transcrito." (grifos dos advogados abaixo assinados) PONTOS QUE NÃO FORAM ABORDADOS PELO ACÓRDÃO APESAR DE CONSTAR DAS RAZÕES DE AGRAVO e que necessitam de esclarecimentos via Embargos de Declaração N egativa de vigência de lei federal A) - o acórdão não aborda em momento algum, para o fato de que a quantia devida em ... era no importe de R$..., e não os R$... efetivamente depositados; B) - o acórdão em momento algum aborda a questão da correção monetária ser imposição legal ( Lei nº 6.899/1981 conforme fora exposto nas razões do Agravante), portanto, não cabendo a parte autora a correto calculo da mesma, para depósito, pois , este cálculo era obrigação do executado; aliás, tendo mesmo por tratar-se de instituição financeira de porte internacional, totais condições de atualizar os valores, para posteriorment