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IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FURTO - INQUÉRITO POLICIAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

COBRANÇA DE AUTOS — IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FURTO - INQUÉRITO POLICIAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AUTOS Nº ... ..., in causa própria nos Autos supra de Cobrança de Autos, que move contra ..., em atenção ao despacho de fls. ..., vem respeitosamente, expor e requerer o que segue: A pessoa tida como retirante dos autos furtados, Sr. ..., Apresentou defesa diante de sua intimação, alegando para tanto que não foi ele quem fez a respectiva retirada. Que o mesmo fora vítima de assalto e seus documentos foram usados para o ato criminoso por terceiro desconhecido. Diante da defesa apresentada e dos fatos relevantes em questão, mister se faz a averiguação destes fatos mediante abertura de inquérito policial, sem prejuízo das devidas averiguações na esfera cível. A abertura do aludido inquérito faz-se necessária tendo em vista a grande relevância do caso, já que o mesmo deu-se em Cartório do Ofício judiciário, onde se processam interesses de valores além do material. É mais grave que um assalto à Banco - o judiciário não pode se manter inerte frente a um caso de desaparecimento de Autos como o presente. Veja que não se trata de caso comum. A averiguação deste caso e a conseqüente punição ao responsável servirá de grande exemplo para que nunca mais venha a se repetir fatos como este, tanto pela ação de criminosos quanto por eventual descuido dos funcionários das Serventias. Assim, não há como atender ao pedido do contestante sem antes se verificar provas a respeito do acontecido, tal como a responsabilidade e Autoria do delito. É sabido que o Boletim de Ocorrência não é prova valorosa tanto no cível quanto no criminal, podendo facilmente ser conseguido, sendo necessário investigações sérias a respeito do ocorrido com o furtado processo. Desta forma, requer seja requisitada a instauração de competente Inquérito Policial, afim de averiguar-se a responsabilidade e Autoria do evento delituoso, por ser media da mais lídima Justiça. Termos em que P