PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... AUTOS Nº ... ..., já qualificada nos autos nº ... da Ação Civil Pública, originalmente julgada por este Juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue: O associado ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., tendo firmado contrato de Arrendamento Mercantil nº ... com ..., e se habilitado por este Órgão na referida ação, solicita a sua exclusão dos autos em epígrafe, bem como a extinção do feito com relação a ele, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil, visto que as partes formalizaram acordo amigável, sendo que o Sr. ... se compromete a efetuar o pagamento em favor do ..., para fins de quitação do contrato, mediante o levantamento dos valores por ele depositados na referida ação. Ante o exposto, e com anuência do ..., requer extinção do processo em relação ao Sr. ..., Bem como desentranhamento dos documentos a ele referentes, arcando, cada parte, com os honorários de seus respectivos procuradores, sendo que eventuais custas processuais serão arcadas pelo ... informa ainda que o levantamento dos valores depositados pelo Sr. ..., em juízo será, oportunamente, realizado pelo ..., através de sua procuradora judicial, Dra. ..., inscrita na OAB/ ... sob o nº ..., que abaixo subscreve. Dá-se à presente causa, para fins fiscais, o valor de R$ ... (...). Nestes Termos, Pedem Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - Nº ... De acordo: ... CPF/MF ...