PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... - ... AUTOS Nº ... ..., já qualificado no presente processo onde figura com requerida ..., também qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina, em atendimento ao r. Despacho de fls. ..., no prazo ali consignado, para apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação da requerida, o que faz sob os seguintes fundamentos. Em breve resumo, na defesa apresentada às fls. ... a requerida alega que não haveria nulidade no ato de doação do veículo como descrito na inicial, uma vez que seria necessária ofensa à lei para que se configurasse a nulidade e referido ato; que a atitude não seria nula e sim anulável e que a exigência da realização de Assembléia Geral seria apenas uma restrição ao direito de dispor da presidente da ... fundamenta suas alegações em doutrina e jurisprudência. As afirmativas, no entanto, não procedem. Tanto é assim que a requerida acaba por admitir, às fls. ..., no final, a nulidade do ato mencionado: "Portanto, não sendo exigida forma especial para a doação, válida a doação feita pelo instrumento de fls ...". Ora, a forma especial foi exigida expressamente no Estatuto do ..., no artigo ... - fls. ... Ou seja, para a doação seja válida, é, seria necessária autorização expressa de Assembléia Geral da entidade, o que não ocorreu. As demais alegações, alusivas às diferenças entre ato nulo e anulável e à capacidade da Presidente não alteram em nada o pedido e as afirmações iniciais, deixando claro que a doação foi mesma nula. O julgado que consta às fls. ... refere-se a caso diferente do ora trazido à discussão. Trata de prescrição, e, no mérito, de assembléia de condomínio onde se discutia a necessidade da aprovação de aumento pela unanimidade dos votos dos condôminos. Mas a assembléia foi realizada. Não consta no processo alusão ao estatuto do condomínio citado, para que se pudesse saber o que dis põe. Tratou-se ali, na verdade, de conflito entre o Estatuo condominial e a Lei, já que a exigência da convenção seria muito rigorosa e vedada pela Lei. Como se vê, hipótese totalmente diversa da tratada neste processo. O que importa, enfim, é que a requerida admite que a autorização coletiva para a doação não ocorreu. Assim, é incontroverso o fato de o Estatuto foi desrespeitado frontalmente, sendo nulo ato praticado. Requerimento. Sendo assim, ratificam-se todos os termos da petição inicial para: A) Requerer o julgamento antecipado da lide, uma vez que é incontroverso o fato de que formalidade essencial para a validade do ato da doação do veículo citado não foi cumprida. B) Não obstante, caso não seja este o entendimento, pede o prosseguimento normal do processo, com regular instrução, requerendo a produção de todas as provas em direito admitidas, enumeradas na exordial. C) ao final, em qualquer caso, pede julgamento da procedência do pedido, em todos os seus termos, por ser de direito. Termos em que, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - Nº ...