RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos n.º .../... ..., brasileiro, solteiro, Auxiliar de produção, residente nesta Capital na rua ..., n.º ..., bairro ..., por seu advogado adiante assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para, respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO aos Embargos de Terceiro, formulado por ... ... e ... - autos acima, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: Primeiramente a venda do veículo de ... ... para os Embargantes ocorreu à revelia do Embargado e que somente ficou ciente do negócio quando o vendedor ... comunicou-o após a sua efetivação. Na verdade, o Embargado não se opôs ao negócio e nem poderia uma vez que isto já havia se concretizado, ressaltando porém que o referido veículo deveria ser de imediato legalizado junto à financeira e também no ... . Acontece que até a presente data, isto não aconteceu expondo o Embargado a toda sorte de malefícios, motivado pelo mau uso do veículo bem como os atrasos junto à financeira, como se vê pela quantidade de avisos de débitos, inscrição nos estabelecimentos de restrição de crédito e multas junto ao ..., conforme comprovantes que ora anexa. Também não condiz com a verdade quando os Embargantes afirmam que Embargado os autorizou a rodarem com veículo sem que as providências acima fossem consumadas, pelo simples fato de que ninguém de sã consciência iria concordar, face os sérios problemas que por certo advirão, como advieram. Por outro lado e se os Embargantes não reuniam condições financeiras para assumir o saldo devedor junto à financeira, jamais deveriam efetivar tal negócio, uma vez que a legalização junto ao Banco e ao ... era condição "SINE QUA NON" face os riscos que corre o financiado, tendo em vista o mau uso do veículo como vem ocorrendo. A bem da verdade, os Embargantes somente adquiriram o veículo porque perante a financeira não tinham compromisso nenhum, bem como junto ao ..., pois como se vê das notificações em anexo, tudo arrebenta na mão do Embargado, e o pior, somente pagam as prestações quando querem. Também alegar que o Embargado concordou que tudo ficasse em seu nome é no mínimo uma balela, pois ninguém de sã consciência concordaria com tal situação, face os riscos que lhe pesará sobre seus ombros. Ainda por outro lado não são os Embargantes pessoas confiáveis e honestas, pois como se vê dos autos de Busca e Apreensão, sempre obstruíram a ação da Justiça, ora se mudando da rua ... ..., n.º ... - bairro ..., para a rua ..., n.º ... - bairro ..., cidade ..., para dali novamente fugir para ... onde atualmente se encontram, e bem por isso, ou seja pela desonestidade e inconfiabilidade é que o veículo deverá ser apreendido e entregue ao Depositário Público, ou seja não poderá permanecer em suas mãos. Assim sendo e, valendo-se de suas desonestidades e inconfiabilidades inventaram fatos abstratos e inexistentes com o único objetivo de impressionar o juízo e conseguir a manutenção do veículo, mas os argumentos e provas carreadas pelo Embargado mudarão o rumo das coisas e por certo reverterá a situação fazendo com que o veículo seja recolhido ao pátio do Depositário Público, até que seja legalizado junto à financeira e ao ... . Diante do exposto e pelos motivos e fundamentos apontados requer seja desconsiderado o venerável despacho que determinou a manutenção da posse do veículo com o Embargante ... ..., para que o referido veículo seja recolhido ao Depositário Público até ulterior deliberação. Requer também, seja-lhe deferido os benefícios da Justiça Gratuita, nos precisos moldes da Lei 1060/50 como já deferido na Ação de Busca e Apreensão. Por fim, requer sejam os presentes Embargos julgados improcedentes, para condenar os Embargantes nas cominações de estilo, revogando-se o benefício da Justiça Gratuita concedidos aos mesmos, principalmente pelo fato de terem adquirido um veículo para passeio e lazer, portanto, não se