PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... Autos ... Ação de Indenização ..., qualificada nos Autos em epígrafe, que move em face de ..., em atenção à r. determinação de fls. ..., vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pela litisdenunciada ..., o que faz pelas razões a seguir aduzidas. Alega a litisdenunciada, em síntese que: 1.1 - aceita figurar no processo, mas que sua obrigação limita-se ao montante do capital do segurado, previsto no Contrato de Seguro para a cobertura específica de danos materiais, de modo que não caberá sua condenação dos consectários legais inerentes ao Princípio da Sucumbência; 1.2 - que a requerente pretende o recebimento de indenização por prejuízo não experimentado, eis que não comprovou a utilização efetiva do veículo, bem como o respectivo pagamento do seu aluguel; 1.3 - que a Requerente possuía outros veículos para suprir os supostos serviços realizados pelo veículo paralisado; 1.4 - que a prova do pagamento do aluguel é suspeita, tendo em vista ter sido emitida pela mesma pessoa que providenciou a locação do veículo em nome da Requerente; 1.5 - que o suposto valor do aluguel é exagerado, se comparado com os valores praticados pelas empresas especializadas, requerendo seja julgada totalmente improcedente a demanda. 2 - Do Objeto Social da ... e Da Ausência de Confusão Patrimonial entre a ... (Autora) e a ...(locadora) 2.1 - Alega a Litisdenunciada ... que a empresa ... não tem por objeto social a locação de veículos, mas que se localiza no mesmo endereço da locatária. Todavia, a Requerente em momento algum alegou ter a Empresa ... por objeto social a locação de veículos. O que sempre foi deixado claro é o fato de que a Requerente necessitava alugar veículo com características peculiares à sua atividade, ou seja, necessitava que o veículo fosse habilitado a transportar ma teriais perigosos. E também já foi deixado claro que o transporte de materiais perigosos deve atender as determinações do Ministério do Exército (Decreto n.º 96.044, de 18 de maio de 1988), e do INMETRO (Decreto Lei n.º 3.665/2000). O INMETRO, responsável pela fiscalização dos veículos destinados ao transporte de materiais perigosos, expediu Portaria 199/1994, estabelecendo características que deve ter o automóvel apto a realizar estas tarefas, como já fartamente explicado às fls. .../... dos Autos. Assim, em que pese a existência de inúmeras agências locadoras de veículos existentes em ... e região metropolitana, nenhuma delas possui qualquer veículo que atenda às normas vigentes. Desta forma, após consulta à ..., empresa que, embora não atue no ramo de locação de automóveis, verificou-se que é uma das únicas empresas que possui veículos aptos ao transporte de materiais perigosos. Além disso, em virtude de pesquisa, averiguou-se que o valor cobrado a título de aluguel pela ... seria superior ao cobrado pela ..., que apesar de não ser locadora de automóveis, também possui veículos autorizados, eis que tem por objeto social o comércio de explosivos, bem como a Requerente. Todavia, o fato de as empresas locatária (...) e locadora (...) terem o mesmo objeto social e terem seu escritório em funcionamento no mesmo endereço, não é o suficiente para se afirmar que sejam a mesma empresa. Note-se que a sede da empresa ... encontra-se na cidade de ..., na rua ... ..., n.º ..., bairro ..., conforme se comprova pelo Contrato Social (fls. ... dos Autos), sendo apenas o seu escritório localizado no mesmo endereço da locadora, a fim de facilitar o atendimento a seus clientes, os quais, por sua vez, não se confundem. Como é práxis, muitas empresas dividem o mesmo escritório, sem contudo, terem confundidos os seus patrimônios. 2.2 - Equivoca-se ainda a Litisdenunciada ao alegar que a função de gerência da ... (locadora) e da ... (locatária e ora Requerente) é exercida pela mesma pessoa, quem seja, Sr. ... . Conforme se comprova pelos Contratos Sociais das empresas, à época do ocorrido, faziam parte do Contrato Social da ... (fls. ...), o Sr. ... e o Sr. ... . E conforme se vislumbra do Contrato Social da ... (fls. ...), ora requerente, eram seus sócios componentes o Sr. ... e a Sra. ... . 2.3 - O fato de o Sr. ..., à época responsável pela empresa ... (locadora do veículo à ...) ter requerido, em nome da ..., orçamento à ... é facilmente compreensível, senão vejamos: - Uma vez que o escritório para atendimento da ... localizava-se no