PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-... . ..., brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.º ..., residente e domiciliada nesta Capital à Rua ..., n.º ..., andar ..., Bairro ..., por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional à Rua ..., n.º ..., Bairro ..., vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. ..., apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, apresentada pelo Requerido ..., pelos motivos de fato e de direito conforme a seguir expostos. DA CONTESTAÇÃO O Requerido pleiteia o deferimento da denunciação à lide do proprietário anterior. Tal pedido decorre de lei e deverá ser processado. Alega ainda que nos autos inexiste prova do bloqueio judicial e/ou da ordem de apreensão do veículo. Aduz que desconhecia o fato e que não agira com culpa. Afirma ainda que a Autora não notificara o Requerido da demanda que culminou na apreensão e no perdimento do bem, bem como da indenização (devolução dos valores pagos) pela adquirente do bem. Por fim faz a impugnação do valor das cotações do valor venal do veículo, ainda que extraídas de site especializado e de consulta realizada em concessionária renomada. DOS FATOS Inicialmente, temos que a Autora era proprietária do veículo ... - MODELO ... - COR ... - ANO FAB/MOD. ... - PLACAS ... - CHASSI ... - RENAVAM ..., adquirido do Sr. ... ... em .../.../... . Não tinha qualquer conhecimento do fato de haver sido importado sob a autorização de liminar ou de estar em situação irregular, pois nenhum bloqueio pendia sobre o bem. Portanto, ao se inteirar da situação do veículo, descobriu-se que este havia sido importado como veículo usado, pela empresa ..., circulando normalmente por liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança sob n.º ..., perante a Justiça Federal de ... - ..., Mandado de Segurança este, interposto pela própria empresa acima mencionada, condição esta, frise-se, desconhecida da Autora, e jamais informada pelo Sr. ... . Desta feita, julgado improcedente o Mandado de Segurança, e conseqüentemente revogada a liminar concedida, buscou a Autora ressarcir a compradora, Sra. ..., pelo valor médio de mercado do veículo em questão, R$ ... (...) entregando-o espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de Apreensão de Mercadorias, sob n.º ..., lavrado em .../.../... às ... horas, evitando-se vexatória apreensão, conforme determinado. Portanto, lavrado o competente Auto de Infração sob n.º ..., pela Secretaria da Receita Federal, e apreendido o veículo de propriedade da Autora, nada mais lhe resta que não a presente ação regressiva, contra proprietário anterior que lhe vendeu o veículo, para o que serve a presente demanda. DA IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DEFESA - DA PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE DA SITUAÇÃO DA ... A ora Autora juntou às fls. ... a ... cópia autenticada do Termo de Infração, no qual é transcrito o dispositivo da sentença transitada em julgado, que ordena a apreensão do bem e seu perdimento. Tal documento é dotado de fé pública e supre a juntada de certidão de pé e objeto da ação originária em que se deu a restrição. Também é de se salientar que aos autos foi juntada certidão do DETRAN que comprova que o bem já se encontrava bloqueado à época da propositura da ação, bloqueio este por motivo certo: importação irregular. Deste modo, totalmente desprovidas de razões jurídicas as argumentações de defesa do Requerido. DO ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE Tal argumento não possui qualquer fundamento jurídico, pois o desconhecimento não exime a responsabilidade pela evicção. Também a Autora desconhecia tal fato. Caso o Requerido soubesse da irregularidade à época da venda do bem, aí não se estaria falando em simples evicção, mas em verdadeira fraude, configurada a má-fé do vendedor e sua intenção de ludibriar terceiros. Assim sendo, as afirmações trazidas aos autos sob o título de "desconhecimento da irregularidade" não servem de forma alguma a isentar o Requerido de sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA É direito certo da Autora à indenização relativa a todos os danos materiais sofridos no caso em tela, seja quanto ao valor do veículo, seja quanto a futura multa por infração ao Decreto Aduaneiro n.º ... . O fato de o Requerido não haver agido com culpa, não exime sua responsabilidade na forma por este preconizada, pois o art. 927, parágrafo único do CCB determina que a reparação civil se dê independente de cul