PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... AUTOS N.º ... ..., por seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no tempo e modo devidos, oferecer ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por ..., já qualificado na exordial, pelos seguintes motivos de fato e direito, a saber: I. SÍNTESE DOS FATOS A Requerida, no dia ... de ... último, protocolou sua contestação aos termos da presente ação, refutando todos os argumentos e pedidos esgrimidos pelo Autor. Nada obstante, e considerando a tempestividade do presente aditamento à defesa (mandado juntado em .../...), entende necessário abordar duas questões de fato. A primeira diz respeito à esclarecer que a responsabilidade pela incorreta ligação do esgoto do imóvel na rede de água pluviais cabe ao Sr. ..., adquirente do Sobrado n.º ..., que assim fez por conta própria, sem concorrência ou aquiescência da Requerida. Outra, refere-se a que nenhum prejuízo à alteração do projeto original trouxe ao Autor, grandemente beneficiado com a subdivisão do no condomínio ... . Além de regularizada a construção da edícula e depósito junto à Prefeitura Municipal, (cujos custos deverão ser pagos pelo Autor), houve acréscimo na área física do seu terreno, que de ...m2, passou a contar com ...m2, de propriedade e uso exclusivo, enquanto na situação anterior tinha apenas uso da diferença. Portanto, mais se reforça o dever de pagamento destes custos administrativos e tributários necessários à regularização, e do acréscimo de área à propriedade exclusiva do Requerente. Requer, assim, admitida a presente emenda da contestação, seja determinada sua juntada aos autos para os fins de direito, ratificando-se todos os termos, limitações, requerimentos e pedidos postos na contestação, para os fins de direito. Termos em que, Ped