CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- ... Elaborada a conta, indispensável a intimação da parte para o preparo, nos termos do art. 519 do CPC, que não ocorreu. - Preparado o recurso, é o mesmo conhecido. - No que tange à pretensão recursal, só em parte procede. - Com efeito. A multa acolhida na sentença foi prévia e expressamente acordada pelas partes, no documento ..., cláusula 3ª, em que se ajustou o distrato do compromisso de promessa de compra e venda. - Além disso, o Dec. 22.626/33 se referiu, em suas limitações, aos contratos de mútuo, o que não é o caso dos autos, como tem entendido a jurisprudência dos Tribunais. - Bem deferida, portanto. - No que respeita aos juros e a correção monetária, todavia, tem razão a Apelante, já que somente incidem a partir da citação, quando interpelada a devedora, provendo-se, em parte por isso, o recurso. - É que o pagamento não previa prazo certo, ficando condicionado a evento futuro e incerto, seja à venda, promessa de venda, cessão de direitos, permuta, hipoteca ou ocupação de terceiros..., cláusula 2ª, pelo que indispensável a interpelação para a constituição em mora do devedor, o que só ocorreu, através da citação - art. 960, 2º parágrafo, Código Civil. Ac. de 07-04-1987 Arquivo do EMFOR - TJ/1.702 EMFOR 484