PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... COLENDA ... CÂMARA EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DR. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Vara de Carta Precatória Cível de ... Processo: CP nº ... Recorrente: ... Adv.: ... (OAB/ ... Nº ...) End.: ... nº ..., Cj. ... bairro ... cidade de ... / ..., CEP ... Recorrido: ... Adv.: ... (OAB/ ... Nº ...) End.: ... nº ..., Cj. ... bairro ... cidade de ... / ..., CEP ... ..., já qualificado, nos autos do processo supra-referido, de Carta Precatória, oriunda da Comarca de ... que move em face de ..., igualmente qualificado, por seu advogado, irresignado com a decisão prolatada às fls. ..., vem à presença de V. Exa., apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 522), e com fulcro no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, que pede seja provido imediatamente (CPC, art. 557, § 1º - A); ou, após o seu regular procedimento, com a inicial agregação de efeito ativo, para concessão de liminar (CPC, art. 558, caput) suspendendo o cumprimento da decisão de fls. ... Após seja apresentado em mesa, e, caso não haja juízo de retratação (CPC, art. 529), julgado provido nos moldes das razões anexas. Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... COLENDA ... CÂMARA EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DR. ... RAZÕES DO AGRAVANTE Versa o presente recurso quanto à irresignação do Sr. ... em relação a decisão proferida as fls. ..., na qual o M.M. Juízo "a quo", entendeu ser a informação da Contadoria Judicial a correta, quando a mesma NÃO ESTA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS, negando inclusive ao agravante o acesso ao recurso inerente. Assim, passa a análise das razões de fato e de direito. 1 - DA PREVENÇÃO. Segundo o art. ..., o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ..., esta Câmara tornou-se preventa pra conhecer do presente agravo, face à anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº ..., originado de despacho para liberação de valores no feito originário. Pois bem, reza o caput do art. ... do Regimento Interno do Tribunal: "Art. ... A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de hábeas corpus, de hábeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal." Dessa forma, esclarece o agravante o motivo pelo qual o presente agravo de instrumento foi endereçado a essa Colenda Câmara. 2. DOS FATOS. O agravante apresenta em síntese os principais acontecimentos fáticos ocorridos na CP nº ..., da seguinte forma: A - o agravado ajuizou em ... demanda em face de ... - atual..., na qual obteve decisão favorável, e que em sua parte dispositiva, assim determinava (fls. ... - autos nº ...): "Assim, restando caracterizado que foi a requerida ... atual ..., pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ... (ou ...) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz juz o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, julgue procedente a ação e, em conseqüência DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de ... dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancária a ser aberta na agência local do ..., em nome do autor ... ... e à disposição deste Juízo, da importância de R$ ... (...), devidamente atualizada monetariamente pelo índice constante de cláusula ... do Contrato, acrescida de juros moratórios de ...% ao mês, sob pena de responder, de conformidade com o que dispõe o art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, pelo pagamento de multa diária correspondente a R$ ..." B - da mencionada decisão não houve a interposição de recurso de apelação, transitando a mesma; C - transitada em julgado a decisão, solicitou o agravado a execução de sentença e foi expedida a Carta Precatória; D - ao ser expedida a Carta Precatória, o foi com a seguinte finalidade (fls. ... dos autos de CP nº ...): "... citação do ... - atual ... para no prazo de ... horas pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens a penhora, sob pena de lhe